Maíra Veiga, Advogado
há 20 horas

Proibições e Permissões na Propaganda Eleitoral

A propaganda eleitoral é uma espécie de propaganda política. São diversas as vedações na legislação, por isso todo cuidado é pouco! Um dos exemplos de conduta não tolerada é o telemarketing ativo,…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 060035936 JARDIM DO SERIDÓ - RN

ANTONIO DA MOTA ELEIÇÕES 2020. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE REUNIÃO... a segurança. MANDADO DE SEGURANÇA DJE - Diário de justiça eletrônico, …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060004065 NATAL - RN

). RECORRIDO(S) : ANDRE LUIZ VIEIRA DE AZEVEDO CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020... prevista no art. 36, § 3º, da Lei das Eleições. Para as Eleições 2020, a Emenda …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060011050 BELÉM - PA

AFONSO DA COSTA RABELO JUIZ DIOGO SEIXAS CONDURÚ RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. DIREITO DE RESPOSTA. VÍDEO. YOUTUBE... PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/2020 - 29/10/2020 RECORRENTE : …

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Recurso Eleitoral : RE 060014416 INHANGAPI - PA

. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CRIMINAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO DESPROVIDO... - Publicado em Sessão, Data 29/10/2020 - 29/10/2020 RECORRENTE : EDILSON PEREIRA …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060023858 ROSÁRIO DO SUL - RS

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR... na sessão de julgamento seguinte. Recurso Eleitoral PSESS - Publicado em Sessão, Data …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060012043 CAIBATÉ - RS

na sessão de julgamento seguinte. Recurso Eleitoral PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/2020 - 29/10/2020 Recorrente... : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Recorrido : MARCIO …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060021393 HORIZONTINA - RS

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. INELEGIBILIDADE... em Sessão, Data 29/10/2020 - 29/10/2020 Requerente : ELISABETH SCHEFFEL PILAU DES. …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060007690 GIRUÁ - RS

ENE LOUREIRO ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR... de julgamento seguinte. Recurso Eleitoral PSESS - Publicado em Sessão, Data …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060018344 FORMIGUEIRO - RS

RONALDO SANTOS DE MORAES RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. SISTEMA DE GERENCIAMENTO... na sessão de julgamento seguinte. Recurso Eleitoral PSESS - Publicado em …
Resultados da busca Jusbrasil para "Eleições 2020"
Quero ser vereador em 2020 - o que tenho que fazer?
Artigos26/03/2019Lívia AM
Os requisitos jurídicos necessários para se candidatar a vereador nas eleições 2020 - Sobre as condições de elegibilidade. O ano de 2020 é ano de eleições municipais e para quem quer se candidatar ao cargo de vereador já é hora de pensar nas articulações políticas, no trabalho a ser desenvolvido, no financiamento, nas questões jurídicas, enfim, já começar a delinear os passos para a, cada vez mais difícil, disputa para o legislativo municipal. Mas antes de tudo, é importante explicar que há algu...
RECURSO ELEITORAL RE 27268 PB (TRE-PB)
Jurisprudência27/08/2012Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Ementa: ELEIÇÕES 2010. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETERIA A APROVAÇÃO DAS CONTAS. 2. MULTAS ELEITORAIS. PAGAMENTO ANTES DA SENTENÇA.POSSIBILIDADE. ART. 10 , § 11 DA LEI DAS ELEICOES . 3. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS DE 2º GRAU. DISPENSA. TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM SEGUNDO GRAU. 4. CASSAÇÃO DE MANDATO EM SEDE DE AIME.CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. ELEIÇÕES 2020. DECISÃO SUSPENSA PELO TSE. TÉRMINIO DE MANDATO. PROCESSO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. TRANSCURSO DE DEZ ANOS DA ELEIÇÃO EM QUE OCORREU A INFRAÇÃO ELEITORAL. ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não se aplica o art. 1º , inciso I , letra 'j' da LC 64 /90, quando já transcorridos mais de oito anos da eleição em que ocorreu a infração eleitoral pela qual o cidadão foi condenado, por órgão colegiado da Justiça Eleitoral. - Recurso desprovido. Registro deferido.
RECURSO ELEITORAL RE 27268 PB (TRE-PB)
Jurisprudência27/08/2012Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Ementa: ELEIÇÕES 2010. IRREGULARIDADE QUE NÃO COMPROMETERIA A APROVAÇÃO DAS CONTAS. 2. MULTAS ELEITORAIS. PAGAMENTO ANTES DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 10 , § 11 DA LEI DAS ELEICOES . 3. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS CRIMINAIS DE 2º GRAU. DISPENSA. TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE CONDENAÇÕES EM SEGUNDO GRAU. 4. CASSAÇÃO DE MANDATO EM SEDE DE AIME. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. ELEIÇÕES 2020. DECISÃO SUSPENSA PELO TSE. TÉRMINIO DE MANDATO. PROCESSO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. TRANSCURSO DE DEZ ANOS DA ELEIÇÃO EM QUE OCORREU A INFRAÇÃO ELEITORAL. ELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- Não se aplica o art. 1º , inciso I , letra 'j' da LC 64 /90, quando já transcorridos mais de oito anos da eleição em que ocorreu a infração eleitoral pela qual o cidadão foi condenado, por órgão colegiado da Justiça Eleitoral.- Recurso desprovido. Registro deferido.
Recurso Eleitoral RE 3582 VISCONDE DO RIO BRANCO MG (TRE-MG)
Jurisprudência20/02/2019Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Ementa: MANUTENÇÃO DA FOTO DE CAPA DO PERFIL DO REPRESENTADO, COM SLOGAN E NÚMERO UTILIZADO NA CAMPANHA DE CANDIDATO A VEREADOR NAS ELEIÇÕES 2016. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. Alegação de propaganda eleitoral antecipada. Art. 22 da Resolução TSE nº 23.551/2017. Ausência de dispositivo legal que estabeleça um lapso temporal durante o qual a propaganda eleitoral deve ser considerada extemporânea. Doutrina e jurisprudência. A manutenção da foto de capa do perfil do representado no Facebook, em 20/4/2018, com slogan e número utilizado para campanha eleitoral para o cargo de Vereador nas Eleições 2016, não configura propaganda eleitoral extemporânea em relação ao próximo pleito municipal de 2020. Veiculação em data anterior ao ano da eleição. Incapacidade de violar o bem jurídico protegido pela norma. Lapso temporal existente entre a verificação da suposta propaganda extemporânea e a data do pleito futuro. Falta de potencial do material para desequilibrar a disputa entre os candidatos nas Eleições 2020. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019. Juiz Antônio Augusto Mesquita Fonte Boa Relator
TSE 22/03/2019 - Pág. 2 - Tribunal Superior Eleitoral
Diários Oficiais22/03/2019Tribunal Superior Eleitoral
Atos do Diretor-Geral ......................................................................................................................................................... 116 Portaria .................................................................................................................................................................... 116 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ..................................................................................................................
TRE-PB 16/01/2019 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Diários Oficiais16/01/2019Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
centras de atendimento assim como correção dos dados hoje existentes com qualidade insatisfatória, através da convocação dos eleitores. Execução de Simulados de Hardware COELE STIC 03/19 07/20 Executar simulados de hardware com foco em urna eletrônica simulando votação com identificação biométrica. Obj PEI 3 - Ind. 9 R$ 0,00 Preparação de Urnas 2020 COELE Zonas Eleitorais 03/20 10/20 Preparação das urnas eletrônicas para 1º e 2º turnos das Eleições Municipais 2020 Obj PEI 1 e 3 R$ 0,00 Treinamen
DJSP 20/06/2018 - Pág. 1580 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais20/06/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Processo 1003667-66.2016.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Geraldo Castro Duarte - - Antonia Maria Ribeiro Duarte - Frilauce Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda e outro - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a requerida a transferir para o seu nome os lotes remanescentes da área que foi objeto da compra e venda entre as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, devendo os
TSE 19/03/2019 - Pág. 109 - Tribunal Superior Eleitoral
Diários Oficiais19/03/2019Tribunal Superior Eleitoral
14.4.2010). Também decidiu esta Corte que a ação de investigação judicial eleitoral enseja a formação de litisconsórcio passivo simples (RESPE nº 9567716-27/CE, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Acórdão de 5.3.2015), de modo que os litisconsortes são considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar (CPC/2015, art. 117). Ademais, o caráter personalíssimo da sanção de inelegibilid
TSE 14/03/2019 - Pág. 170 - Tribunal Superior Eleitoral
Diários Oficiais14/03/2019Tribunal Superior Eleitoral
inciso VIII do artigo 116 do Regulamento Interno e de acordo com a Portaria TSE nº 662, de 23 de junho de 2016, R E S O L V E: Art. 1º Fica instituída a Comissão Formulários 2020, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para elaborar, estudar e propor alterações nos formulários e impressos a serem utilizados nas Eleições 2020, adequando-os às inovações legais, tecnológicas e procedimentais. Art. 2º Compete à Comissão Formulários 2020: I elaborar estudos para criação e análise de demandas
Presidente defende necessidade de juízes auxiliares funcionando no Tribunal
Em expediente encaminhado nesta quinta-feira, 23 de março, ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Raimundo Barros, defendeu a necessidade de permanência de juízes funcionando como auxiliares da administração. A função vem sendo desempenhada no TRE-MA pelos magistrados Reginaldo de Jesus Cordeiro Júnior (Presidência) e Karla Jeane Matos de Carvalho (Corregedoria). Entre os motivos alegados por Ra...
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