Augusto Leitao, Advogado
mês passado

Pensionistas Militares podem ter até 14% de contribuições para pensão e fundo de saúde, após a Reforma da Previdência

prevista no artigo 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001 será mantida, sem prejuízo da contribuição regular... CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE Está mantido o art. 25 da Medida Provisória 2.215-…
Augusto Leitao, Advogado
mês passado

[Vídeo] A Companheira tem direito à Pensão Militar?

da mesma Lei que traz as alterações da Medida Provisória 2215-10/2001. augustoleitaoadvocacia.com.br A regra de transição....ly/odireitoparatodos-video021 Já o rol da Lei 3.765/1960 com as …
Augusto Leitao, Advogado
há 3 meses

A viúva de militar pode se casar novamente sem perder a pensão?

de transição fixada pelo art. 31 da Medida Provisória 2215/2001 passaremos a enfrentar o tema proposto. Segue... de prioridade e condições a seguir: (Redação dada pela Medida provisória 2.215-…
Augusto Leitao, Advogado
há 7 meses

A Força Aérea vai acabar com o Posto Acima?

, ou seja, sem as alterações dadas pela Medida Provisória n 2215-10/2001. Conheça nosso site: augustoleitaoadvocacia... em que completaram o referido tempo de serviço”. Esse artigo foi revogado pela …
Resultados da busca Jusbrasil para "Medida Provisória nº 2215-10/2001"
Apelação AC 00049068520104025110 RJ 0004906-85.2010.4.02.5110 (TRF-2)
Jurisprudência22/09/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA2215-10/2001 E LEI Nº 11.421 /2006. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória2215-10/2001 e do art. 1º , da Lei nº 11.421 /2006 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.10.2014). 2. Caso em que ficou demonstrado que o demandante não necessita de hospitalização ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme afirmado no laudo do perito judicial, não fazendo jus ao recebimento do auxílio-invalidez, por não ter cumprido os requisitos da Medida Provisória2215-10/2001 e da Lei nº 11.421 /2006. 3. Apelação não provida.
Apelação AC 00047035320104025101 RJ 0004703-53.2010.4.02.5101 (TRF-2)
Jurisprudência28/11/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA2215-10/2001 E LEI Nº 11.421 /2006. 1. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória2215-10/2001 e do art. 1º , da Lei nº 11.421 /2006 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.10.2014). 2. Caso em que ficou demonstrado que no momento o demandante não necessita de internação, nem de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, não fazendo jus ao recebimento do auxílio-invalidez, por não ter cumprido os requisitos da Medida Provisória2215-10/2001 e da Lei nº 11.421 /2006. 3. Apelação não provida.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 100462 PE 2006.83.00.014839-0 (TRF-5)
Jurisprudência08/02/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA2215-10/2001. I. A cobrança de parcela de empréstimo contraído por militar reformado junto à instituição financeira através de desconto em folha de pagamento, não poderá ultrapassar o limite de 30% da remuneração ou proventos fixados, nos termos da Medida Provisória2215-10/2001, apesar de autorização prévia do mesmo. II. APELAÇÃO PROVIDA.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 100462 PE 0014839-73.2006.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência08/02/2008Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA2215-10/2001. I. A cobrança de parcela de empréstimo contraído por militar reformado junto à instituição financeira através de desconto em folha de pagamento, não poderá ultrapassar o limite de 30% da remuneração ou proventos fixados, nos termos da Medida Provisória2215-10/2001, apesar de autorização prévia do mesmo. II. APELAÇÃO PROVIDA.
Apelação AC 00000411220114025101 RJ 0000041-12.2011.4.02.5101 (TRF-2)
Jurisprudência01/06/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA2215-10/2001 E LEI Nº 11.421 /2006. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória2215-10/2001 e do art. 1º , da Lei nº 11.421 /2006, não bastando a alegação acerca da gravidade da doença e da necessidade de tratamento ambulatorial (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201051010085029, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 23.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.10.2014). 2. Caso em que ficou demonstrado que o demandante não necessita de hospitalização ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme afirmado no laudo do perito judicial, não fazendo jus ao recebimento do auxílio-invalidez, por não ter cumprido os requisitos da Medida Provisória2215-10/2001 e da Lei nº 11.421 /2006. 3. Apelação não provida.
Apelação AC 00252626520094025101 RJ 0025262-65.2009.4.02.5101 (TRF-2)
Jurisprudência09/02/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA2215-10/2001 E LEI Nº 11.421 /2006. DANOS MORAIS 1. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória2215-10/2001 e do art. 1º , da Lei nº 11.421 /2006, não bastando a alegação acerca da gravidade da doença e da necessidade de tratamento ambulatorial (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201051010085029, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 23.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 8.10.2014). 2. Caso em que ficou demonstrado que no momento o demandante não necessita de hospitalização ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme afirmado no laudo do perito judicial, não fazendo jus ao recebimento do auxílio-invalidez, por não ter cumprido os requisitos da Medida Provisória2215- 10/2001 e da Lei nº 11.421 /2006. 3. Não tendo sido demonstrado nos autos o direito do apelante ao restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez, descabe o pedido de indenização por danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à administração castrense. 4. Apelação não provida.
Apelação AC 00003798320114025101 RJ 0000379-83.2011.4.02.5101 (TRF-2)
Jurisprudência22/02/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA2215-10/2001 E LEI Nº 11.421 /2006. DANOS MORAIS 1. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória2215-10/2001 e do art. 1º , da Lei nº 11.421 /2006, não bastando a alegação acerca da gravidade da doença e da necessidade de tratamento ambulatorial (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201051010085029, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 23.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 8.10.2014). 2. Caso em que ficou demonstrado que no momento o demandante não necessita de hospitalização ou cuidados permanentes de enfermagem, conforme afirmado no laudo do perito judicial, não fazendo jus ao recebimento do auxílio-invalidez, por não ter cumprido os requisitos da Medida Provisória2215- 10/2001 e da Lei nº 11.421 /2006. 3. Não tendo sido demonstrado nos autos o direito do apelante ao restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez, descabe o pedido de indenização por danos morais, pois não pode ser imputado qualquer ato ilícito à administração castrense. 4. Apelação não provida.
Agravo de Instrumento AGTR 97366 RN 0042024-52.2009.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência28/08/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA2215-10/2001. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. I. A cobrança de parcela de empréstimo contraído por militar através de desconto em folha de pagamento, somada aos demais descontos obrigatórios e autorizados, não poderá ultrapassar o limite de 70% da remuneração ou proventos fixados, nos termos da Medida Provisória2215-10/2001. II. No caso, observa-se que o executado firmou contrato de empréstimo com a agravante, não tendo a FHE demonstrado que o valor de cada parcela do referido empréstimo, somada aos demais descontos obrigatórios e autorizados, enquadra-se dentro do limite legal. III. Ausência de verossimilhança das alegações, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. IV. Agravo de instrumento improvido.
REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 3947 RS 2008.71.10.003947-1 (TRF-4)
Jurisprudência13/08/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA2215-10/2001. . O direito à pensão de ex-combatente é regido pela lei em vigor na data do óbito.. Para enquadramento na hipótese do art. 7º , inc. I , d , da Lei das Pensões Militares , exige-se a comprovação, da condição de cônjuge.. Restando comprovada a condição de cônjuge, faz jus a autora à reversão postulada, em face do falecimento de seu marido.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Remessa oficial improvida.
Reexame Necessário REOAC 01403010320154025101 RJ 0140301-03.2015.4.02.5101 (TRF-2)
Jurisprudência05/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA2215-10/2001 E LEI Nº 11.421 /2006. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio- invalidez. 2. Para a concessão do auxílio-invalidez o militar deve estar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, e necessitando de hospitalização, de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, constatados por Junta Militar de Saúde, nos termos do art. 3º, XV, da Medida Provisória2215-10/2001 e do art. 1º , da Lei nº 11.421 /2006, não bastando a alegação acerca da gravidade da doença e da necessidade de tratamento ambulatorial (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201051010085029, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 23.6.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010054372. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, E- DJF2R 8.10.2014). O fato de o militar receber o auxílio-invalidez por diversos anos não lhe assegura o direito adquirido a sua manutenção, nem há que se invocar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos contra o ato administrativo que suspendeu o benefício. Isso porque o auxílio-invalidez não é parte integrante da remuneração dos militares e não é concedido de forma definitiva. Ao contrário, é deferido diante da comprovação da existência de necessidade específica e apenas durante o período de sua permanência (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201451101374212, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, E-DJF2R 21.11.2016). 3. Ocorre que, no caso em apreço, ficou demonstrado que a suspensão do benefício não se deu em virtude de constatação administrativa da cessação das causas que levaram ao seu deferimento, mas sim por força de suposta ausência do militar reformado à perícia médica periódica. Entretanto, há comprovação de que o demandante sequer foi comunicado da realização da mencionada perícia.
Buscar mais 22.073 resultados sobre "Medida Provisória nº 2215-10/2001" na busca Jusbrasil