TJ-SP reconduz ao cargo policial que atuou em filme pornô

O servidor público em estágio probatório pode ter o comportamento avaliado apenas com base no que ocorreu durante os três anos de vigência desta situação, e não por conta de acontecimentos prévios ao…
Resultados da busca Jusbrasil para "Ausência de Conduta Ilibada"
Apelação Cível AC 951451 PR Apelação Cível 0095145-1 (TJ-PR)
Jurisprudência15/04/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EXAME DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA - REPROVAÇÃO - ENVOLVIMENTO EM PROCESSOS CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO - PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPEITADA A IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. RECURSO DESPROVIDO. Cabível é a exclusão de candidato em concurso de Escrivão de Polícia que, além de não demonstrar conduta ilibada para o exercício da função pretendida, em razão de envolvimento em processos criminais, falta com a verdade ao omitir declaração sobre seus antecedentes.
Apelação APL 00060540820098260053 SP 0006054-08.2009.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência30/04/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO POLICIAL CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DEMISSÃO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - 1. Investigador de Polícia demitido a bem do serviço público durante estágio probatório. 2. Pretendida reintegração aos quadros da Polícia Civil, com a percepção de vencimentos atrasados. Inadmissibilidade. 3. Observância do devido processo legal, bem como, dos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Ação julgada improcedente. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação do autor, desprovido.
Agravo de Instrumento AG 150447820098070000 DF 0015044-78.2009.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INIDONEIDADE OU AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A IDONEIDADE MORAL DA CANDIDATA NÃO PODE SER AFERIDA EM RAZÃO DA ANÁLISE DE VIDA PREGRESSA DE SEU IRMÃO. 2. EMBORA LÍCITA A FASE DO CONCURSO DENOMINADA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL, A ADMINISTRAÇÃO DEVE TER SEMPRE EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OBSERVÂNCIA A TODO O SISTEMA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, A FIM DE EVITAR LARGA MARGEM AO ARBÍTRIO QUE AS AVALIAÇÕES SUBJETIVAS PROPICIAM. 3. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação APL 00430336620098260053 SP 0043033-66.2009.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência30/04/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO POLICIAL CIVIL EM ESTÁGIO PROBATÓRIO AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA NA VIDA PÚBLICA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO NÃO CONFIRMAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO E EXONERAÇÃO, DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - 1. Escrivão de Polícia não confirmado e exonerado, durante estágio probatório. 2. Pretendida reintegração aos quadros da Polícia Civil, com a percepção de vencimentos atrasados. Inadmissibilidade. 3. Observância do devido processo legal, bem como, dos princípios do contraditório e ampla defesa. 4. Ação julgada improcedente. 5. Sentença mantida. 6. Recurso de apelação do autor, desprovido.
Mandado de Segurança MS 10000190118380000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência12/08/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONTRAINDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA - ILEGALIDADE DO ATO NÃO COMPROVADA - SEGURANÇA DENEGADA. Se o ato administrativo impugnado foi exarado pela Secretaria de Estado de Administração Prisional, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. - Nos termos da Lei nº 12.016/2009, art. 1º: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". -Considerando que o candidato foi contraindicado na 3ª etapa relativa à investigação social, por possuir registros criminais, não desconstituídos pelo impetrante, forçoso reconhecer a ausência de conduta ilibada, o que afasta o seu direito líquido e certo de permanecer no certame - Processo Seletivo Simplificado 01/2018 para o cargo de Agente Penitenciário do Estado de Minas Gerais - e, via de consequência, deve ser denegada a segurança. VV.
80067544220168050001 (TJ-BA)
Jurisprudência08/11/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: AUSÊNCIA DE CONDUTA ILIBADA. EXISTÊNCIA DE PAD COM APLICAÇÃO DE PENA SUSPENSÃO NO ÚLTIMO SEMESTRE DO ANO DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO PDP NO ANO DE 2016. SENTENÇA REFORMADA PARA REJEITAR OS PEDIDOS DA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (,Número do Processo: 80067544220168050001, Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 08/11/2018 )
00110663220118260053 SP 0011066-32.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência20/09/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – Soldado PM 2ª Classe – Exoneração durante o estágio probatório – Suposta ausência de conduta ilibada – Pretensão de reintegração ao cargo – Procedência do pedido – Pretensão de reforma – Possibilidade, em parte – Regularidade do processo administrativo – Observância do contraditório e ampla defesa – Exoneração, contudo, que se mostra desproporcional no caso concreto – Autor que deixou de pagar pelo abastecimento de veículo em posto de combustível e que, após, lá retornou e saldou a dívida – Ausência de evidências quanto ao dolo na conduta, a afastar a conclusão de ausência de conduta ilibada – Sentença de procedência mantida – Reforma apenas no tocante aos critérios de juros moratórios e correção monetária – Obediência aos critérios estabelecidos pela Lei n. 11.960 /09, até o julgamento de repercussão geral sobre a matéria (Tema 810) – Parcial provimento do recurso.
Apelação APL 35907920098260483 SP 0003590-79.2009.8.26.0483 (TJ-SP)
Jurisprudência01/02/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Concurso público Reprovação do candidato por ausência de conduta ilibada Possibilidade Envolvimento com situações tipificadas criminalmente Ademais não há que se confundir conduta ilibada com maus antecedentes Recurso provido.
Apelação APL 9108024572009826 SP 9108024-57.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência18/05/2011Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Elementos dos autos que demonstram a ausência de conduta ilibada e idoneidade. Sentença improcedente. Recurso improvido.
Apelação APL 10165307820158260053 SP 1016530-78.2015.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência17/08/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Ausência de conduta ilibada à investidura da função pública. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.
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