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15 de novembro de 2018
Correção de Prova de Concurso Editar Foto
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Correção de Prova de Concurso

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Camila Carneiro

Camila Carneiro -

DECISÃO TRF 1: Critérios de correção da banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário

Em julgamento de apelação interposta por um candidato em processo movido contra a União, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um

Homologação de concurso não impede revisão pela Justiça

A homologação do resultado de um concurso público não impede sua revisão judicial. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em

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OAB deve participar de correção de provas em concurso de juiz

de correção das provas subjetivas. Segundo os candidatos, houve irregularidades na correção das provas... garantindo-se a participação de membro da OAB na correção das provas da segunda fase. "Muito embora ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 11/06/2013

AGU - AGU defende no STF limites ao Judiciário na reavaliação de critérios para correção de provas de concursos públicos

do Poder Judiciário na correção de provas de concursos públicos regida com autonomia administrativa... de correção e avaliação impostas pela comissão responsável pelo concurso público. Destacou ainda ofensa... legítima ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 12/06/2012

AGU defende no STF limites ao Judiciário na reavaliação de critérios para correção de provas de concursos públicos

do Poder Judiciário na correção de provas de concursos públicos regida com autonomia administrativa... de correção e avaliação impostas pela comissão responsável pelo concurso público. Destacou ainda ofensa... legítima ...

Notícia Jurídica • Direito do Estado • 12/06/2012

AGU defende no STF limites ao Judiciário na reavaliação de critérios para correção de provas de concursos públicos

do Poder Judiciário na correção de provas de concursos públicos regida com autonomia administrativa... de correção e avaliação impostas pela comissão responsável pelo concurso público. Destacou ainda ofensa... legítima ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 12/06/2012

Promotor recomenda ao TCM nova correção de provas de concurso público promovido pelo órgão

do concurso previa que a correção da prova discursiva seria avaliada por meio de dois critérios:... dos Municípios (TCM) para que as provas discursivas aplicadas no concurso público promovido pelo órgão sejam... também ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Goiás • 10/09/2009

CORREÇÃO DE PROVA: Concurso Analista de Promotoria - MP/SP - 2010: medidas de proteção

Prova objetiva 2. Resolução da questão 61, Direito da Infância e da Juventude. 61. Cabe

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 11/11/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1384568 RJ 2010/0211775-2 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕESDA PROVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. - O critério de correção de prova de concurso público não é deapreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão nomérito administrativo. - Agravo regimental improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 408518 RJ 1993.51.01.063376-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PERICIAL. 1. “Não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas” (STF, RE-AgR 560551 / RS, 2ª Turma, rel. Min. Eros Grau, DJe-01-08-2008). 2. A situação não resta modificada quando a correção é efetivada com lastro em prova pericial. 3. Apelação e remessa necessária providas.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103883 PB 2009/0041000-8 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPUGNANDO CORREÇÃO DA PROVA. NATUREZA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgamento de mandado de segurança é fixada em razão do cargo ocupado pela autoridade apontada como coatora, sendo irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no mandamus. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, a candidata impetrou ação mandamental para impugnar a correção de prova de concurso público, apontando como autoridade coatora o Presidente da Comissão de Processos Vestibulares da Universidade Federal de Campina Grande, órgão responsável pela realização do certame. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Campina Grande - SJ/PB, ora suscitante.

TRF-5 - Apelação Civel AC 410363 PE 0013065-76.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESERÇÃO DE RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA UNIÃO. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO. AFASTAMENTO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. 1. O processo foi remetido à União em 06.10.2006 conforme documento de fls 286. A petição foi protocolada na distribuição em 03 de novembro de 2006, sendo juntada em 07 de novembro de 2006. Em relação à Fundação, observa-se que a intimação ocorreu em 30 de outubro de 2006 e a petição foi juntada em 06 de dezembro de 2006 sendo pois intempestiva. Deserção do recurso da Fundação Universidade de Brasília. 2. Ilegitimidade passiva da União rejeitada devendo figurar na lide tendo em vista os reflexos do concurso público serão sentidos pelo ente público federal, sendo ele responsável por todas as fases do certame, inclusive a contratação da empresa que promoveu o concurso. 3. O controle da Administração Pública pelo Poder Judiciário somente é realizado de forma excepcional sob pena de subtração de esferas e competências. Na realidade, cabe à Administração analisar e aperfeiçoar padrões de gestão para a aplicação das prescrições abstratas das normas aos casos concretos com a devida adequação, havendo casos de atuação administrativa que não ficam de modo integral definidas na norma legal, abrindo um leque de oportunidades e conveniências para a decisão administrativa. 4. Por certo não pode o Julgador substituir o Administrador Público sob pena de inversão de competências e de fuga das atribuições do Poder Judiciário.Impossibilidade de correção de questões de concurso (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME. CONTROLE JURISDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 279 DO STF. 1. Não cabe ao poder judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, substituir-se à banca examinadora...

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