Artigo 40 do Decreto nº 9.739 de 28 de Março de 2019

Decreto nº 9.739 de 28 de Março de 2019

Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Art. 40. Na autorização do Ministro de Estado da Economia para realização de concurso público ou na manifestação de que trata o § 3º do art. 20, será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou a entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame.
§ 1º Para as instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o prazo de que trata o caput será contado a partir da data de publicação do ato do Ministro de Estado da Educação que realizar a distribuição das vagas autorizadas entre essas entidades.
§ 2º Encerrado o prazo de que trata o caput sem a abertura de concurso público, a autorização concedida pelo Ministro de Estado da Economia ou a manifestação de que trata o
§ 3º do art. 20 ficará sem efeito.
Formalização do edital do concurso público

Decreto n. 11.722 - 29/09/2023 do DOU

DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere…

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2023

DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere…
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DECRETO Nº 11.722, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
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Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

. ANEXO DA PORTARIA GPR Nº 2082/2019 . . 16000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CRONOGRAMA ANUAL DE DE SEMBOLSO MENSAL - 2019 . MÊS . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS CATEGORIA DE GASTO "A"…
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