Artigo 19 do Decreto nº 9.739 de 28 de Março de 2019

Decreto nº 9.739 de 28 de Março de 2019

Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Art. 19. Os cargos em comissão e as funções de confiança cuja alocação possa ser realizada nos termos do art. 17 poderão constar dos decretos de aprovação de estrutura regimental ou de estatuto apenas com os quantitativos globais previstos para o Distrito Federal e para os Municípios.
Parágrafo único. O detalhamento em decreto de estrutura regimental ou de estatuto dos cargos em comissão e das funções de confiança cuja alocação possa ser realizada nos termos do art. 17 não afasta a possibilidade de realocação por meio de portaria de que trata o art. 17.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

) Art. 6º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019... deste Decreto ficam automaticamente dispensados. Art. 5º O Anexo I ao Decreto 9.683, de 9 de …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema...) Art. 7º Fica prorrogado por 7 (sete) meses, ante a vigência do Decreto

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2021

ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema... de outubro de 2016, cinco FCPE-2, em três FCPE-3. Art. 3º O Anexo II ao Decret…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2020

, suas denominações e seus níveis. Art. 6º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019... da Secretaria de Governo da Presidência da República. Art. 7º …

DECRETO Nº 10.591, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema... revogados: I - o Decreto 9.980, de 20 de agosto de 2019; e II - o Decreto

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2020

. 6º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno...) Art. 5º O Anexo II ao Decreto 9.681, de 2019, passa a vigorar na forma …

DECRETO Nº 10.562, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020

Altera o Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União,…

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2020

-2 em quatro FCPE-4 e uma FCPE-3. Art. 5º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março... em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decret…

DECRETO Nº 10.546, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

FCPE-4 e uma FCPE-3. Art. 5º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019...DECRETO 10.546, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Decreto 9.745, de 8 de …

DECRETO Nº 10.546, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

FCPE-4 e uma FCPE-3. Art. 5º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019...DECRETO 10.546, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera o Decreto 9.745, de 8 de …

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