Art. 19 do Decreto 9739/19

Decreto nº 9.739 de 28 de Março de 2019

Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Art. 19. Os cargos em comissão e as funções de confiança cuja alocação possa ser realizada nos termos do art. 17 poderão constar dos decretos de aprovação de estrutura regimental ou de estatuto apenas com os quantitativos globais previstos para o Distrito Federal e para os Municípios.
Parágrafo único. O detalhamento em decreto de estrutura regimental ou de estatuto dos cargos em comissão e das funções de confiança cuja alocação possa ser realizada nos termos do art. 17 não afasta a possibilidade de realocação por meio de portaria de que trata o art. 17.

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

nos art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739 , de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no... 101.1; e d) uma FCPE 102.3. Art. 2º O Anexo II ao Decreto 9.681 , de …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739 , de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno... , de 6 de novembro de 2017; II - o Decreto 9.671 , de 2 janeiro de 2019; IV - o a…

DECRETO Nº 10.376, DE 27 DE MAIO DE 2020

. Art. 4º Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento...DECRETO 10.376, DE 27 DE MAIO DE 2020 Altera o Decreto 9.681, de 3 de …

DECRETO Nº 10.374, DE 26 DE MAIO DE 2020

. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739 , de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema...; II - o Decreto 9.671 , de 2 janeiro de 2019; IV - o art. 6º e o …

DECRETO Nº 10.372, DE 25 DE MAIO DE 2020

de Investimentos, de que trata o inciso I do caput do art. 1º. Art. 3º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto ... 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao …

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis. Art. 5º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739...) Art. 7º O Anexo II ao Decreto 9.668, de 2019, passa a vigorar …

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

, suas denominações e seus níveis. Art. 5º Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março... a que se referem o parágrafo único do art. 14 e o parágrafo único do art. …

DECRETO Nº 10.365, DE 22 DE MAIO DE 2020

do Decreto 9.739 , de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização... 9.739 , de 2019, ficam prorrogados até o dia 29 de maio de 2020. Art. 6º …

DECRETO Nº 10.369, DE 22 DE MAIO DE 2020

-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro... - o Decreto 9.730, de 15 de março de 2019. Art. 8º Este Decreto

DECRETO Nº 10.368, DE 22 DE MAIO DE 2020

do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização... 9.676, de 2 de janeiro de 2019; e II - o Decreto 9.684, de 14 de …

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