Lanza e Miranda, Advogado
há 8 meses

Novo limite de compras no Free Shop

Em entrevista com o jornal O Estado de São Paulo , o Presidente Jair Bolsonaro, revela sobre a intenção do governo em estabelecer novo limite de compras em Free Shop . O valor passará de US$ 500,00…
Rebeca Henrique, Advogado
há 2 anos

Defesa do consumidor no Comércio Eletrônico

Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito de Comércio Eletrônico; 3. Qual a(s) lei(s) que regulamenta o E-commerce no Brasil 4. CDC e o Comércio Eletrônico; 5. E- commerce e mercado internacional 6. Dicas…
Cyber Direito, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais

SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO REQUERENTE: Nome, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão, portador da Carteira de Identidade nº: , órgão…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0428605-29.2013.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 18 VARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS NO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE VIDEOGAME A PREÇO MAIS MÓDICO DO QUE O PRATICADO NO BRASIL FRUSTRADA PELA.... EXISTÊNCIA DE PROVA QUE A COMPRA FOI REALIZADA EM UMA SEGUNDA …

Quero comprar um produto no exterior, quais são os meus direitos caso tenha algum problema?

O ideal que em compras de produtos realizadas no exterior, seja pela internet ou pessoalmente, é verificar se aquele produto possui garantia internacional e que dessa forma a mesma seja aceita em…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070100532 RS

/2016 Fernando Flores Cabral Junior APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRAS... INTERNACIONAIS. VARIAÇÃO CAMBIAL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0027829-48.2013.8.13.0620 MG

DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - COMPRAS NO EXTERIOR - COMPROVAÇÃO - DECLARAÇÃO DE BENS - NÃO EXIGÊNCIA - RISCO DA COMPANHIA AÉREA... comprovar gastos efetuados com compras de objetos pessoais no ex…

Usuários do Ebay, comemorem - firmado teto de $100 para isenção de compras no exterior

Muitos gaúchos devem agradecer à Carla Kramp, e principalmente à Dra. Marlene Ione Kramp, respectivamente autora e procuradora na demanda que harmonizou a jurisprudência do Estado do Rio Grande do…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006068159 RS

AUTOMÁTICA SEM ANUÊNCIA OU CLAUSULA NESSE SENTIDO. COMPRAS NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE. PEDIDO PROCEDENTE... de crédito com vencimento 10.11.2014 no valor de R$ 3.846,49 referentes …
Rafael Costa, Advogado
há 4 anos

Juizados: mercadorias postadas do exterior abaixo de 100 dólares são isentas de imposto

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a isenção do imposto de importação incidente sobre mercadoria postada por…
Resultados da busca Jusbrasil para "Compras no Exterior"
Apelação Cível AC 1705902 PR Apelação Cível 0170590-2 (TJ-PR)
Jurisprudência22/11/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: O CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO CONJUNTO - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRAS NO EXTERIOR - MOMENTO DA CONVERSÃO DO CÂMBIO - DATA DO EFETIVO REPASSE PELA ADMINISTRADORA AO ESTABELECIMENTO INTERNACIONAL - DECISÃO CORRETA - RECURSO IMPROVIDO As compras efetivadas através de cartão de crédito em estabelecimentos internacionais devem ser cobradas do consumidor em reais, tendo como momento de conversão do câmbio a data do efetivo repasse dos valores à loja
Recurso Cível 71003799483 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/07/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMPRAS NO EXTERIOR. LANÇAMENTO NA FATURA EM DUPLICIDADE, À VISTA E PARCELADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEFERIDA EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. FUNÇÃO DISSUASÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. Houve evidente lançamento de cobrança em duplicidade das compras efetivadas pela parte autora no exterior. Na fatura de cartão de crédito foi lançada a despesa em duplicidade, uma vez de forma parcelada e outra a vista, mas com o estorno do débito à vista. Contudo, na conta corrente foi também lançado o débito...
APELAÇÃO APL 00801323220068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência27/09/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: COMPRAS NO EXTERIOR EFETUADAS FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIROS. ESTORNO DO PRINCIPAL E MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS ENCARGOS QUE, POR FIM, GERARAM A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Uma vez reconhecendo a administradora de cartão de crédito a ocorrência de fraude praticada por terceiro em operações realizadas no exterior, com estorno dos respectivos valores da fatura, não há razão plausível para a recusa da mesma empresa em estornar os valores relativos aos encargos gerados pela operação fraudulenta. 2. Negativação manifestamente indevida. 3. Prestação defeituosa do serviço que faz incidir os danos morais reclamados. Desprovimento do recurso.
Recurso Cível 71004811691 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA COMPRAS NO EXTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANDEIRA "VISA" N?O MANT?M RELA??O JUR?DICA COM O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CART?O, BANCO DO BRASIL, POR EVENTUAL BLOQUEIO INDEVIDO DO CART?O. RECURSO PROVIDO. (Recurso C?vel N? 71004811691, Quarta Turma Recursal C?vel, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/04/2014)
Recurso Cível 71004568432 RS (TJ-RS)
Jurisprudência14/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA COMPRAS NO EXTERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DA MARCA E BANDEIRA "MASTERCARD". MERA LICENCIADORA QUE NÃO MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA COM O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO POR EVENTUAL BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004568432, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/04/2014)
Recurso Cível 71003878550 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: TENTATIVA DE PAGAMENTO DE COMPRAS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE CARTÃO. BLOQUEIO SEM QUE TENHA HAVIDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSTRANGIMENTOS QUE SUPLANTAM OS DISSABORES DO COTIDIANO, CULMINANDO NO RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS. O VALOR DA INDENIZAÇÃO COMPORTA REDUÇÃO, TENDO EM VISTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO, A FIM DE SE AMOLDAR AO VALOR DAS INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível...
Recurso Cível 71006068159 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/06/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COMPRAS NO EXTERIOR. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE DE REFORMA. A parte autora pede provimento ao recurso visando a condenação da parte ré à indenização por danos morais. Hipótese em que o autor contraiu em 02.04.2013 cartão de credito (fls. 56-9). Entretanto, nunca o retirou, tampouco usou. Salienta-se que o mesmo tinha como vencimento 02.04.2014. Entretanto, recebeu fatura do cartão de crédito com vencimento 10.11.2014 no valor de R$ 3.846,49 referentes a compras no exterior (fl. 28). Em contato com a instituição ré, contestou a compra (fl. 63), bem como foi verificado que tal cartão estava na posse da agência, fato não contestado pela demandada, restando evidente uso indevido por terceiro, fraude. Para o cancelamento definitivo do cartão lhe foi cobrado o valor de R$ 94,26. Correta a sentença que determinou a restituição do valor cobrado em dobro. Outrossim, a emissão/renovação automática do cartão, haja vista ausência cláusula contratual nesse sentido, caracteriza conduta abusiva e com efeito, tem-se configurado os danos morais, equiparando-se à situação de envio de cartão de crédito sem solicitação do consumidor. O quantum indenizatório é fixado em R$... 1.500,00, pois proporcional e adequado às circunstâncias fáticas e aos parâmetros desta Turma Recursal Cível em casos análogos. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006068159, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 28/06/2016).
Compras no exterior com o cartão de crédito
Artigos22/07/2015Stephane
A veloz desvalorização do real frente ao dólar pode transformar a comodidade de se utilizar do cartão de crédito durante viagens internacionais em uma verdadeira dor de cabeça no momento do pagamento da fatura. Para evitar esse problema, os consumidores devem estar cientes da possibilidade de flutuação cambial entre o momento da compra, do fechamento da fatura e de seu efetivo pagamento, bem como dos impostos incidentes nas operações de compras internacionais no cartão. Para evitar esse problema...
Dilma assina decreto que eleva para 6,38% IOF para compras no exterior
Notícias25/03/2011G1 - Globo.com
US$ 3,07 bilhões foi quanto os brasileiros gastaram no primeiro bimestre no exterior A Presidente Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira (25) um decreto que aumenta de 2,38% para 6,38% a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de compras no exterior com cartão de crédito.O texto do decreto será publicado na próxima segunda (28) no Diário Oficial. Um dos objetivos da medida é compensar a perda de arrecadação do governo com o reajuste em 4,5% da tabela do Imposto de Renda. Com essa...
Prorrogada a cota de isenção de US$ 300,00 para compras no exterior
Notícias30/06/2018Raphael
Como regra geral, toda a mercadoria estrangeira que ingressa no país deve ser sujeita a despacho de importação, recolhendo, se necessário, os tributos aduaneiros devidos. No caso de viagens internacionais, a Receita Federal isenta do procedimento aduaneiro e dos tributos incidentes na importação os bens que compõem a bagagem acompanhada do viajante. Dentre outros, entende-se por bagagem os bens adquiridos no exterior até o valor de US$ 300,00, quando o viajante ingressa no país por via terrestre...
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