O que fazer quando o advogado não repassa o valor da causa?

de lhe repassar valores de seu cliente, comete infração ética profissional, e crime de apropriação indébita, porque fere... praticados pelo advogado, os danos suportados pelo cliente, o tempo …
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

Prescrição retroativa livra advogado condenado por apropriação indébita

a punibilidade de um advogado condenado por se apropriar de dinheiro do seu cliente num pequeno município gaúcho. O advogado foi...Prescrição retroativa livra advogado condenado por apropriação indé…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0007585-63.2012.8.13.0643 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - ADVOGADO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - …
há 6 anos

Ética na advocacia: do abandono da causa e da apropriação indevida do dinheiro do cliente

1. Introdução O abandono de causa e a apropriação indevida do dinheiro do cliente são infrações cometidas por advogados que merecem extrema atenção em razão de suas recorrentes incidências nos dias…

OAB SP consegue liminar contra decisão que impedia o exercício da advocacia

Instalação do Conselho Regional de Prerrogativas de Sorocaba “Essa decisão fez com que o Conselho Regional de Prerrogativas de Sorocaba adotasse providências urgentes, rechaçando o pedido de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9080496-82.2008.8.26.0000 SP 9080496-82.2008.8.26.0000

MANDATO JUDICIAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VULTOSA IMPORTÂNCIA LEVANTADA JUDICIALMENTE POR ADVOGADO CONDENAÇÃO DO ADVOGADO E DE ESCRITÓRIO DE …
Resultados da busca Jusbrasil para "Apropriação Indébita no Exercício da Advocacia"
Apelação Crime ACR 1983304 PR Apelação Crime 0198330-4 (TJ-PR)
Jurisprudência27/09/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: o - Apropriação indébita no exercício da advocacia - Autoria e materialidade - Comprovação - Sentença condenatória escorreita - Código Penal , artigo 168 , § 1 .º , inciso III . I - Profissional que injustificadamente deixa de repassar numerário que pertencia a sua cliente, apropriando-se do mesmo, pratica o crime previsto no artigo 168 , § 1 .º , inciso III , do Código Penal . Pena privativa de liberdade - Fixação - Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu ( CP , art. 59 )- Estabelecimento de pena-base modicamente superior ao mínimo legal abstratamente previsto - Procedimento acertado. II - Sendo as circunstâncias judiciais ( CP , art. 59 ) desfavoráveis ao réu, atua corretamente o juiz que estabelece a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em atenção a esses aspectos negativos.
Apelação APL 00007001920128050170 (TJ-BA)
Jurisprudência06/05/2016Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DO QUANTUM SOMENTE TRÊS MESES APÓS RECEBER OS VALORES RETROATIVOS (R$12.619,25). REPASSE EFETIVADO DE APENAS 50%(CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR, E SOMENTE APÓS A VÍTIMA PROCURAR O PARQUET. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000700-19.2012.8.05.0170, Relator (a): Mário Alberto Simões Hirs, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 06/05/2016 )
Apelação Crime ACR 2174238 PR Apelação Crime 0217423-8 (TJ-PR)
Jurisprudência06/08/2004Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. RÉU CONFESSO. ANIMUS REM SIBI HABENDI CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE FINANCEIRA INJUSTIFICÁVEL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO E DE LEIS FEDERAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
8200677 PR 820067-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência29/11/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS.DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS."ANIMUS REM SIBI HABENDI" CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE.MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA, NA TERCEIRA FASE, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARGA PENAL. 1. Incorre nas sanções do artigo 168 , § 1º , inciso III do Código Penal , o agente que no exercício de sua profissão de advogado, se aproveita do seu cargo, para apropriar-se de quantias licitamente recebidas, não repassadas ao credor do seu cliente. 2. A rigor, configura ônus da acusação a prova da autoria e materialidade do fato, cabendo, de outro lado, ao réu, provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de a simples negativa de autoria não se revestir de qualquer valor probatório. 3. "Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. (...)". (STJ. HC 131847 / MG. Ministra LAURITA VAZ. QUINTA TURMA. DJe 06/04/2011).
Apelação Crime ACR 2013990 PR Apelação Crime 0201399-0 (TJ-PR)
Jurisprudência28/03/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. LEVANTAMENTO DE VALOR EM DECORRÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL SEM O DEVIDO REPASSE PARA O CLIENTE. ANIMUS REM SIBI HABENDI CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Criminal com Revisão ACR 1224254350000000 SP (TJ-SP)
Jurisprudência31/10/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Provadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita no exercício da advocacia Carcerária substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária Recurso provido em parte." .
Apelação APL 00580713020098260050 SP 0058071-30.2009.8.26.0050 (TJ-SP)
Jurisprudência18/08/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Apelação Apropriação indébita no exercício da advocacia Recurso defensivo Absolvição pretendida Improcedência Materialidade e autoria delitiva demonstradas Levantamento de quantia judicial sem o devido repasse ao cliente Confissão judicial Palavra da vítima Utilização do dinheiro para pagamento de dívidas pessoais 'Animus rem sibi habendi' caracterizado Condenação de rigor. Dosimetria da pena Reprimenda fixada no mínimo legal Dia-multa Adequação do valor Ausência de elementos acerca da situação econômica da ré Pena substitutiva Afastamento da prestação pecuniária em favor da vítima Ré condenada na esfera civil ao ressarcimento do montante apropriado indevidamente, bem como à indenização por dano moral 'Bis in idem' configurado Fixação de 01 salário mínimo revertido para entidade assistencial Regime inicial aberto, nos termos do art. 33 , § 2º , 'c', do C.P. Recurso parcialmente provido."
Habeas Corpus HC 13175116 PR 1317511-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência27/02/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEMONSTROU A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1317511-6 - Sengés - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - - J. 29.01.2015)
OAB SP consegue liminar contra decisão que impedia o exercício da advocacia
Notícias03/12/2013OAB - Seccional São Paulo
Em importante decisão, a OAB SP conseguiu no Tribunal de Justiça liminar em mandado de segurança contra decisão judicial de primeira instância, que acatou pedido do Ministério Público e decretou, em ação penal, medida cautelar contra uma advogada de Sorocaba, para suspendê-la do exercício profissional da advocacia, por suposto delito de apropriação indébita. Instalação do Conselho Regional de Prerrogativas de Sorocaba “Essa decisão fez com que o Conselho Regional de Prerrogativas de Sorocaba ado...
STJ 28/08/2019 - Pág. 9731 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais28/08/2019Superior Tribunal de Justiça
HABEAS CORPUS Nº 503.588 - PR (2019/0101517-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : ANDERSON FLOGNER ADVOGADO : ANDERSON FLOGNER - PR078164 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : EMERSON FLOGNER EMENTA HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A necessidade e adequação da medida aca
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