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15 de novembro de 2018
Apropriação Indébita no Exercício da Advocacia Editar Foto
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Apropriação Indébita no Exercício da Advocacia

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Apelação Criminal: APR 10643120007585001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - ADVOGADO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Não havendo escoado o lapso temporal de quatro anos entre a data do rece...

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TJ-PR - 8200677 PR 820067-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO.AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS.DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS."ANIMUS REM SIBI HABENDI" CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME CONSIDERADA DESFAVORÁVEL COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE.MANUTENÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENA, NA TERCEIRA FASE, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 168 , § 1º , III , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DESPROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA CARGA PENAL. 1. Incorre nas sanções do artigo 168 , § 1º , inciso III do Código Penal , o agente que no exercício de sua profissão de advogado, se aproveita do seu cargo, para apropriar-se de quantias licitamente recebidas, não repassadas ao credor do seu cliente. 2. A rigor, configura ônus da acusação a prova da autoria e materialidade do fato, cabendo, de outro lado, ao réu, provar as alegações feitas em sua defesa, sob pena de a simples negativa de autoria não se revestir de qualquer valor probatório. 3. "Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão somente, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação. (...)". (STJ. HC 131847 / MG. Ministra LAURITA VAZ. QUINTA TURMA. DJe 06/04/2011).

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1224254350000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: "Apelação, Artigo 355 , 'caput', cc artigo 71 , e artigo 168 , § 1o , inciso III , cc artigo 71 , todos do CP Reconhecida a extinção da pumbilidade pela prescrição da pretensão punitiva do delito de patrocínio infiel. Provadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita no exercício da advocacia Carcerária substituída por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária Recurso provido em parte." .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1983304 PR Apelação Crime 0198330-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2002

Ementa: o - Apropriação indébita no exercício da advocacia - Autoria e materialidade - Comprovação - Sentença condenatória escorreita - Código Penal , artigo 168 , § 1 .º , inciso III . I - Profissional que injustificadamente deixa de repassar numerário que pertencia a sua cliente, apropriando-se do mesmo, pratica o crime previsto no artigo 168 , § 1 .º , inciso III , do Código Penal . Pena privativa de liberdade - Fixação - Pena-base - Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu ( CP , art. 59 )- Estabelecimento de pena-base modicamente superior ao mínimo legal abstratamente previsto - Procedimento acertado. II - Sendo as circunstâncias judiciais ( CP , art. 59 ) desfavoráveis ao réu, atua corretamente o juiz que estabelece a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em atenção a esses aspectos negativos.

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