Frete e seguro não integram base de cálculo do Imposto de Importação

O Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmaram o entendimento de que as despesas com descarga da mercadoria no território nacional não integram o conceito de...

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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 846893 APELREE 47118 SP 2002.03.99.047118-0 (TRF-3)
Jurisprudência18/06/2009Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO REPETIT�"RIA. IMPOSTO DE IMPORTACAO INDEVIDO. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. 1. Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em linha de concordância com precedentes do Supremo Tribunal Federal, de que o fato gerador do Imposto de Importacao ocorre na data do registro da Declaração de Importação. 2. O produto importado era taxado pela alíquota zero à data do registro da Declaração de Importação. Direito da autora à repetição do valor indevidamente recolhido a título de Imposto de Importacao. 3. No tocante à correção monetária e juros de mora, tratando-se de repetição de indébito em que se discute a restituição de valores pagos indevidamente, a atualização monetária deve ser calculada, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela taxa SELIC, por força do art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL AC 47653 SP 96.03.047653-6 (TRF-3)
Jurisprudência29/08/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. MERCADORIA A GRANEL. LÍQUIDOS. QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, pelo qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao, em virtude de falta de mercadoria importada a granel decorrente de quebra, em face da transportadora, como responsável tributária. 2. Conforme estabelecido pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, há hipóteses, como a do transporte de bens a granel, em que as quebras são inevitáveis (IN/SRF nº 95/84), por isso restou estabelecida uma margem para exonerar o responsável tributário de ônus, em virtude dessa perda. 3. Nas hipóteses de perda da mercadoria, por quebra natural, não haverá o que ser tributado, a mercadoria sequer ingressará no território nacional, não haverá nacionalização ou aproveitamento do bem pelo importador, nada mais justo então de exonerá-lo não só da multa quanto do tributo respectivo, sob pena de estar o Fisco tributando bem inexistente. E várias são as razões para que não se faça a tributação. Os bens trazidos a granel não são acondicionados adequadamente em embalagens, dessa forma estão sujeitos às intempéries e podem, sendo grãos, sujeitarem-se ao ressecamento ou à umidade e no caso de líquido à evaporação ou ao vazamento do produto, ainda, terem parte da carga perdida durante a carga e a descarga, dentre outros, por isso se pode afirmar que não ocorrerá o fato gerador do tributo, não se terá produto a desembaraçar e conseqüentemente a tributar. 4. O procedimento para a aferição da perda, nesta hipótese, se dá por arqueação, medição que segundo o IPT, pode haver discrepâncias no resultado final da arqueação e, por conseguinte, entre relatórios de carga e descarga que são os instrumentos utilizados para a conferência final de manifesto, sendo, "técnicamente aceitável, para as diferenças para mais ou para menos, ocorridas no transporte marítimo de granéis, sólidos e líquidos o valor aproximado de 5% (cinco por cento)". 5. Precedentes. 6. Apelação e remessa oficial não providas....
APELAÇÃO CÍVEL 183572 AC 47316 SP 94.03.047316-9 (TRF-3)
Jurisprudência23/08/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MERCADORIA A GRANEL. PERDA NATURAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação da CDA, pela qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao e a multa de mora, em virtude de falta de mercadoria importada a granel (produto químico líquido) decorrente de quebra. 2. De acordo com os precedentes jurisprudenciais, a embargante, na qualidade de agente marítimo não deverá responder por eventuais débitos decorrentes da importação, mesmo tendo assumido obrigações, por ocasião do desembaraço do bem, com a assinatura do Termo de Responsabilidade, pois não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, por manter vínculo contratual com este, para o agenciamento do transporte das mercadorias, conforme já delimitado pela a Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável na espécie. 3. Conforme estabelecido em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, há hipóteses, como a do transporte de bens a granel, em que as quebras são inevitáveis (IN/SRF nº 95/84), por isso restou estabelecida uma margem para exonerar o responsável tributário de ônus, em virtude dessa perda. 4. Nas hipóteses de perda da mercadoria, por quebra natural, não haverá o que ser tributado, a mercadoria sequer ingressará no território nacional, não haverá nacionalização ou aproveitamento do bem pelo importador, nada mais justo então do que exonerá-lo não só da multa quanto do tributo respectivo, sob pena de estar o Fisco tributando bem inexistente. E várias são as razões para que não se faça a tributação. Os bens trazidos a granel não são acondicionados adequadamente em embalagens, dessa forma estão sujeitos às intempéries e podem, sendo grãos, sujeitarem-se ao ressecamento ou à umidade e, no caso de líquido, à evaporação ou ao vazamento do produto, ainda, terem parte da carga perdida durante a carga e a descarga, dentre outros. Por isso se pode afirmar que não ocorrerá o fato gerador do tributo, não se terá produto a desembaraçar e, conseqüentemente, a tributar. 5. Precedentes. 6. Apelação e remessa oficial não providas....
REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 54104 SP 92.03.054104-7 (TRF-3)
Jurisprudência12/04/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 192 DO EXTINTO TFR. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1.Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, pelo qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao, em face da agência marítima, como responsável tributária. 2.De acordo com os precedentes jurisprudenciais, a autora, na qualidade de agente marítimo não deverá responder por eventuais débitos decorrentes da importação, mesmo tendo assumido obrigações, por ocasião do desembaraço do bem, com a assinatura do Termo de Responsabilidade, pois não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, por manter vínculo contratual com este, para o agenciamento do transporte das mercadorias, conforme já delimitado pela a Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável na espécie. 3.Precedentes. 4.Remessa oficial não provida.
APELAÇÃO CÍVEL 160224 AC 14227 SP 94.03.014227-8 (TRF-3)
Jurisprudência04/10/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. MERCADORIA A GRANEL. QUEBRA. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 192 DO EXTINTO TFR. TRANSPORTADOR MARÍTIMO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, pelo qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao, em virtude de falta de mercadoria importada a granel decorrente de quebra. 2. De acordo com os precedentes jurisprudenciais, a autora, na qualidade de agente marítimo não deverá responder por eventuais débitos decorrentes da importação, mesmo tendo assumido obrigações, por ocasião do desembaraço do bem, com a assinatura do Termo de Responsabilidade, pois não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, por manter vínculo contratual com este, para o agenciamento do transporte das mercadorias, conforme já delimitado pela a Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável na espécie. 3. Os normativos da Secretaria da Receita Federal elegeram percentuais bem inferiores, para a hipótese de pagamento dos impostos, em caso de quebra, no transporte a granel, tolerando a perda e deixando de tributar quando aquela for inferior a 0,5% para líquido ou gasoso e 1% para sólidos. Nessas hipóteses, ocorrendo a perda, por quebra natural, impõe ao transportador e ao agente marítimo a responsabilidade pelos impostos devidos, com características indenizatórias ao Fisco, pelo seu não ingresso no País. 4. A legislação aduaneira adotou como parâmetro para a desoneração da multa o percentual de 5% (cinco por cento) (Decreto-Lei nº 37 /66 - "Art. 107 . Aplicam-se ainda as seguintes multas: a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;") tendo a jurisprudência, como medida de justiça fiscal, alargado esse parâmetro para acolher também os Impostos incidentes na importação, in casu, imputado por responsabilidade ao transportador e ao agente marítimo, porquanto entendeu-se como indevida a tributação face à inexistência de previsão legal para tanto. 5. E várias são as razões para que não se faça a tributação. Os bens trazidos a granel não são acondicionados adequadamente em embalagens, dessa forma estão sujeitos às intempéries e podem, sendo grãos, sujeitarem-se ao ressecamento ou à umidade e no caso de líquido à evaporação ou ao vazamento do produto, ainda, terem parte da carga perdida durante a carga e a descarga, dentre outros. 6. Precedentes. 7. Apelação provida com a inversão do ônus da sucumbência....
APELAÇÃO CÍVEL AC 14227 SP 94.03.014227-8 (TRF-3)
Jurisprudência27/09/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. MERCADORIA A GRANEL. QUEBRA. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 192 DO EXTINTO TFR. TRANSPORTADOR MARÍTIMO. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação do crédito tributário, pelo qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao, em virtude de falta de mercadoria importada a granel decorrente de quebra. 2. De acordo com os precedentes jurisprudenciais, a autora, na qualidade de agente marítimo não deverá responder por eventuais débitos decorrentes da importação, mesmo tendo assumido obrigações, por ocasião do desembaraço do bem, com a assinatura do Termo de Responsabilidade, pois não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, por manter vínculo contratual com este, para o agenciamento do transporte das mercadorias, conforme já delimitado pela a Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável na espécie. 3. Os normativos da Secretaria da Receita Federal elegeram percentuais bem inferiores, para a hipótese de pagamento dos impostos, em caso de quebra, no transporte a granel, tolerando a perda e deixando de tributar quando aquela for inferior a 0,5% para líquido ou gasoso e 1% para sólidos. Nessas hipóteses, ocorrendo a perda, por quebra natural, impõe ao transportador e ao agente marítimo a responsabilidade pelos impostos devidos, com características indenizatórias ao Fisco, pelo seu não ingresso no País. 4. A legislação aduaneira adotou como parâmetro para a desoneração da multa o percentual de 5% (cinco por cento) (Decreto-Lei nº 37 /66 - "Art. 107 . Aplicam-se ainda as seguintes multas: a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;") tendo a jurisprudência, como medida de justiça fiscal, alargado esse parâmetro para acolher também os Impostos incidentes na importação, in casu, imputado por responsabilidade ao transportador e ao agente marítimo, porquanto entendeu-se como indevida a tributação face à inexistência de previsão legal para tanto. 5. E várias são as razões para que não se faça a tributação. Os bens trazidos a granel não são acondicionados adequadamente em embalagens, dessa forma estão sujeitos às intempéries e podem, sendo grãos, sujeitarem-se ao ressecamento ou à umidade e no caso de líquido à evaporação ou ao vazamento do produto, ainda, terem parte da carga perdida durante a carga e a descarga, dentre outros. 6. Precedentes. 7. Apelação provida com a inversão do ônus da sucumbência....
APELAÇÃO CÍVEL AC 100594 SP 95.03.100594-9 (TRF-3)
Jurisprudência13/09/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 192 DO EXTINTO TFR. MERCADORIA A GRANEL. PERDA NATURAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação da CDA, pela qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao e a multa de mora, em virtude de falta de mercadoria importada a granel (produto químico líquido) decorrente de quebra. 2. De acordo com os precedentes jurisprudenciais e considerando as alegações da exeqüente, que incluiu o agente marítimo no título executivo, observamos que este não deverá responder por eventuais débitos decorrentes da importação, ainda que houvesse assumido obrigações, por ocasião do desembaraço do bem, com a assinatura de Termos de Responsabilidade, pois não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, por manter vínculo contratual com este, para o agenciamento do transporte das mercadorias, conforme já delimitado pela Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável na espécie (TFR Súmula nº 192 - 19-11-1985 - O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37 , de 1966). 3. Os normativos da Secretaria da Receita Federal elegeram percentuais bem inferiores, para a hipótese de pagamento dos impostos, em caso de quebra, no transporte a granel, tolerando a perda e deixando de tributar quando aquela for inferior a 0,5% para líquido ou gasoso e 1% para sólidos. Nessas hipóteses, ocorrendo a perda, por quebra natural, impõe ao transportador e ao agente marítimo a responsabilidade pelos impostos devidos, com características indenizatórias ao Fisco, pelo seu não ingresso no País. 4. A legislação aduaneira adotou como parâmetro para a desoneração da multa o percentual de 5% (cinco por cento) (Decreto-Lei nº 37 /66 - "Art. 107 . Aplicam-se ainda as seguintes multas: a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;") tendo a jurisprudência, como medida de justiça fiscal, alargado esse parâmetro para acolher também os Impostos incidentes na importação, in casu, imputado por responsabilidade ao transportador e ao agente marítimo, porquanto entendeu-se como indevida a tributação face à inexistência de previsão legal para tanto. 5. E várias são as razões para que não se faça a tributação. Os bens trazidos a granel não são acondicionados adequadamente em embalagens, dessa forma estão sujeitos às intempéries e podem, sendo grãos, sujeitarem-se ao ressecamento ou à umidade e no caso de líquido à evaporação ou ao vazamento do produto, ainda, terem parte da carga perdida durante a carga e a descarga, dentre outros. 6. Precedentes. 7. Apelação e remessa oficial não providas....
APELAÇÃO CÍVEL 292609 AC 100594 SP 95.03.100594-9 (TRF-3)
Jurisprudência20/09/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 192 DO EXTINTO TFR. MERCADORIA A GRANEL. PERDA NATURAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação da CDA, pela qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao e a multa de mora, em virtude de falta de mercadoria importada a granel (produto químico líquido) decorrente de quebra. 2. De acordo com os precedentes jurisprudenciais e considerando as alegações da exeqüente, que incluiu o agente marítimo no título executivo, observamos que este não deverá responder por eventuais débitos decorrentes da importação, ainda que houvesse assumido obrigações, por ocasião do desembaraço do bem, com a assinatura de Termos de Responsabilidade, pois não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, por manter vínculo contratual com este, para o agenciamento do transporte das mercadorias, conforme já delimitado pela Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável na espécie (TFR Súmula nº 192 - 19-11-1985 - O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37 , de 1966). 3. Os normativos da Secretaria da Receita Federal elegeram percentuais bem inferiores, para a hipótese de pagamento dos impostos, em caso de quebra, no transporte a granel, tolerando a perda e deixando de tributar quando aquela for inferior a 0,5% para líquido ou gasoso e 1% para sólidos. Nessas hipóteses, ocorrendo a perda, por quebra natural, impõe ao transportador e ao agente marítimo a responsabilidade pelos impostos devidos, com características indenizatórias ao Fisco, pelo seu não ingresso no País. 4. A legislação aduaneira adotou como parâmetro para a desoneração da multa o percentual de 5% (cinco por cento) (Decreto-Lei nº 37 /66 - "Art. 107 . Aplicam-se ainda as seguintes multas: a) por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferença de peso apurada em relação ao manifesto de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre;") tendo a jurisprudência, como medida de justiça fiscal, alargado esse parâmetro para acolher também os Impostos incidentes na importação, in casu, imputado por responsabilidade ao transportador e ao agente marítimo, porquanto entendeu-se como indevida a tributação face à inexistência de previsão legal para tanto. 5. E várias são as razões para que não se faça a tributação. Os bens trazidos a granel não são acondicionados adequadamente em embalagens, dessa forma estão sujeitos às intempéries e podem, sendo grãos, sujeitarem-se ao ressecamento ou à umidade e no caso de líquido à evaporação ou ao vazamento do produto, ainda, terem parte da carga perdida durante a carga e a descarga, dentre outros. 6. Precedentes. 7. Apelação e remessa oficial não providas....
APELAÇÃO CÍVEL 193145 AC 60418 SP 94.03.060418-2 (TRF-3)
Jurisprudência18/09/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MERCADORIA A GRANEL. LÍQUIDOS. QUEBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação da CDA, pela qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao e da multa de mora, em virtude de falta de mercadoria importada a granel (etileno diamina) decorrente de quebra. 2. Conforme se infere do título executivo, consta como co-responsável (fls. 05 dos autos em apenso), a Agência de Vapores Grieg S.A., agência marítima que ora representa a Embargante. 3. Embora a agência marítima não tenha embargado a execução, em apelação pretende a União Federal que seja declarada a sua responsabilidade. 4. A questão se encontra superada, diante dos precedentes jurisprudenciais, ao expressarem que o agente marítimo não deverá responder por eventuais débitos decorrentes da importação, ainda que houvesse assumido obrigações, por ocasião do desembaraço do bem, com a assinatura de Termos de Responsabilidade, pois não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, por manter vínculo contratual com este, para o agenciamento do transporte das mercadorias, conforme já delimitado pela Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável na espécie (TFR Súmula nº 192 - 19-11-1985 - O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37 , de 1966). 5. Conforme estabelecido em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, há hipóteses, como a do transporte de bens a granel, em que as quebras são inevitáveis (IN/SRF nº 95/84), por isso restou estabelecida uma margem para exonerar o responsável tributário de ônus, em virtude dessa perda 6. Nas hipóteses de perda da mercadoria, por quebra natural, não haverá o que ser tributado, a mercadoria sequer ingressará no território nacional, não haverá nacionalização ou aproveitamento...
APELAÇÃO CÍVEL AC 47316 SP 94.03.047316-9 (TRF-3)
Jurisprudência28/06/2007Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. MERCADORIA A GRANEL. PERDA NATURAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. INDEVIDO. 1. Discute-se o direito à anulação da CDA, pela qual se exige o pagamento do Imposto de Importacao e a multa de mora, em virtude de falta de mercadoria importada a granel (produto químico líquido) decorrente de quebra. 2. De acordo com os precedentes jurisprudenciais, a embargante, na qualidade de agente marítimo não deverá responder por eventuais débitos decorrentes da importação, mesmo tendo assumido obrigações, por ocasião do desembaraço do bem, com a assinatura do Termo de Responsabilidade, pois não se equipara ao transportador nem ao contribuinte do imposto, por manter vínculo contratual com este, para o agenciamento do transporte das mercadorias, conforme já delimitado pela a Súmula 192, do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicável na espécie. 3. Conforme estabelecido em Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, há hipóteses, como a do transporte de bens a granel, em que as quebras são inevitáveis (IN/SRF nº 95/84), por isso restou estabelecida uma margem para exonerar o responsável tributário de ônus, em virtude dessa perda. 4. Nas hipóteses de perda da mercadoria, por quebra natural, não haverá o que ser tributado, a mercadoria sequer ingressará no território nacional, não haverá nacionalização ou aproveitamento do bem pelo importador, nada mais justo então do que exonerá-lo não só da multa quanto do tributo respectivo, sob pena de estar o Fisco tributando bem inexistente. E várias são as razões para que não se faça a tributação. Os bens trazidos a granel não são acondicionados adequadamente em embalagens, dessa forma estão sujeitos às intempéries e podem, sendo grãos, sujeitarem-se ao ressecamento ou à umidade e, no caso de líquido, à evaporação ou ao vazamento do produto, ainda, terem parte da carga perdida durante a carga e a descarga, dentre outros. Por isso se pode afirmar que não ocorrerá o fato gerador do tributo, não se terá produto a desembaraçar e, conseqüentemente, a tributar. 5. Precedentes. 6. Apelação e remessa oficial não providas....
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