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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985 do Munícipio de Curitiba

Art. 3, inc. III da Lei 6638/85, Curitiba

Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO LAR O BOM CAMINHO .

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:

III - alterar a sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal.

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