Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985 do Munícipio de Curitiba

Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO LAR O BOM CAMINHO .
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
II - substituir os fins estatutários ou negar-se aprestar serviços nestes compreendidos;
Ainda não há documentos do tipo Diários Oficiais separados para este tópico.

Termo ou Assunto relacionado