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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985 do Munícipio de Curitiba

Art. 3, inc. I da Lei 6638/85, Curitiba

Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO LAR O BOM CAMINHO .

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:

I - deixar de cumprir por três (3) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;

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