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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985 do Munícipio de Curitiba

Art. 3 da Lei 6638/85, Curitiba

Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO LAR O BOM CAMINHO .

Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:

I - deixar de cumprir por três (3) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;

II - substituir os fins estatutários ou negar-se aprestar serviços nestes compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

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