Art. 3 da Lei 6638/85, Curitiba

Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO LAR O BOM CAMINHO .
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - deixar de cumprir por três (3) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
II - substituir os fins estatutários ou negar-se aprestar serviços nestes compreendidos;
III - alterar a sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado