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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985 do Munícipio de Curitiba

Art. 2 da Lei 6638/85, Curitiba

Lei nº 6.638 de 29 de Abril de 1985

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO LAR O BOM CAMINHO .

Art. 2º . A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

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