Elisa Nóbrega, Bacharel em Direito
há 5 anos

O controle político de Constitucionalidade é o mesmo que o controle preventivo?

O questionamento surgiu em uma das aulas de Direito Constitucional Positivo, com objetivo de provocar, no aluno, uma reflexão sobre o Controle de Constitucionalidade no Brasil. O controle político é…

O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade preventivo? - Denise Cristina Mantovani Cera

O controle de constitucionalidade preventivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda. Pode ser exercido pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, pelo Poder…
Resultados da busca Jusbrasil para "Controle Preventivo de Constitucionalidade"
"Tirem a mão do meu bolso", gritou o TJRJ ao conceder liminar em Mandado de Segurança com efeito de controle preventivo de constitucionalidade
Artigos09/11/2016Flavio Marcelo
Controle Preventivo de Constitucionalidade. Afinal, pode ou não pode? Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro gritou: TIREM A MÃO DO MEU BOLSO , e exerceu o CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE – para vetar pacote do Governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que pretendia realizar várias alterações no sistema de desconto previdenciário dos servidores públicos do estado de Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, novembro de 2016. Não é nenhuma novidade para as dificuldades financeiras que o país vem pa...
Apelação Cível AC 00002501520148180083 PI (TJ-PI)
Jurisprudência21/03/2017Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. OBJETO DE CONTROLE JÁ EM VIGOR. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência do STF tem admitido, como exceção, “a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo”. 2. A lei objeto do controle preventivo de constitucionalidade já estava em vigor na data da impetração do mandamus. 3. Súmula nº 266 do STF: “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”. 4. Agravo conhecido e não provido.
Apelação APL 104295620118260126 SP 0010429-56.2011.8.26.0126 (TJ-SP)
Jurisprudência03/10/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE EM ABSTRATO. Não provimento da apelação.
APELAÇÃO CÍVEL AC 198832007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência12/08/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: PODER JUDICIÁRIO.CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA. CONTROLE DIFUSO DECONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZADOS. PROVA. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO.INSTRUMENTO PÚBLICO. I - Sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrenteda revelia, que é relativa. II - Os atos oriundos das autoridades administrativas, os quais são pautados no princípio da prevalência do interessecoletivo frente ao individual, gozam de presumida legitimidade, recaindo sobre o autor o ônus da prova em contrário. III - Apenas os membros do órgão parlamentar, perante o qual esteja tramitando projeto de lei, tem legitimidade ativa paraprovocar o controle preventivo de constitucionalidade perante o Poder Judiciário. IV - E pressuposto do controle difuso de constitucionalidade que a lei tenha entrado em vigor, ou seja, após a suapublicação, ou, quando houver, o perído de vacatio. V - A comprovação da aquisição de bens imóveis é feita através de escritura pública registrada no Cartório de Imóveis,não podendo nenhuma outra prova suprir-lhe a falta. Inteligência dos artigos 1.245 do CC e 366 do CPC . VI - Apelo improvido.
Não cabe ao CNMP fazer controle preventivo de constitucionalidade
Em decisão do Plenário, órgão negou pedido de providências que exigia suspensão de tramitação de projeto de lei do Ministério Público Na última sessão, ocorrida em 30/1, em Brasília, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público negou, por unanimidade, a suspensão da tramitação de projeto de lei encaminhado pelo procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo à apreciação do Colégio de Procuradores de Justiça do estado. O pedido da suspensão foi feito por procurador d...
Agravo de Instrumento AI 70076322163 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DESCABIMENTO DO CONTROLE PREVENTIVO DA CONSTITUCIONALIDADE DE ATO LEGISLATIVO EM FORMAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Os atos de parlamentares, na elaboração de leis, na votação de proposições ou na administração do Legislativo integram a categoria de atos de autoridade e, por isso, se expõem a mandado de segurança, desde que infrinjam qualquer princípio ou regra constitucional ou normas regimentais da corporação. No caso dos autos, discute-se a constitucionalidade de projeto de lei, cuja matéria já fora rejeitada em anterior projeto de iniciativa do Prefeito Municipal, tratando de IPTU, não podendo ser reapreciada na mesma sessão legislativa, nos termos do art. 67 da Constituição Federal . Ou seja, há violação em tese de dispositivo constitucional de reprodução obrigatória pela Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. A quem cabe originalmente o exame da constitucionalidade de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo é uma das Comissões da Câmara de Vereadores. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é... inadmissível o controle preventivo da constitucionalidade material das normas em curso de formação. A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, além de universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição , subtrai de outros Poderes da República, sem justificativa plausível, a prerrogativa constitucional que detém de debater e aperfeiçoar os projetos, inclusive para sanar seus eventuais vícios de inconstitucionalidade.
Celso de Mello defende controle preventivo de constitucionalidade pelo STF
Notícias19/12/2014Consultor Jurídico
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que permite o controle de constitucionalidade no momento da produção das leis não para de crescer. Mesmo assim a corte ainda não fez valer essa sua competência. Exemplo disso são dois mandados de segurança movidos por um parlamentar para pedir a suspensão de uma sessão do Congresso Nacional na qual foram apreciados vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Ao analisar os pedidos, no último dia 10 ...
Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 03013848120188090000 (TJ-GO)
Jurisprudência28/01/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DO PARLAMENTAR. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE ADSTRITA AOS VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ARTIGO 7º , INCISO III , DA LEI FEDERAL 12.016 , DE 07 DE AGOSTO DE 2009. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. MEDIDA IMPOSITIVA. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questão alheia à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à integral satisfação dos requisitos previstos no art. 7º , inciso III , da Lei federal n. 12.016 , de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. 3. O ordenamento jurídico pátrio não admite, em regra, o controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário. Aceita-se, em regime de exceção, que o parlamentar impetre mandado de segurança, a fim de garantir seu direito ao devido processo legislativo, restringindo-se a análise, nesta via, ao exame de vícios de constitucionalidade formal ou procedimental na tramitação da proposta de ato normativo. 4. A proposta de lei versada na demanda originária não trata de matéria cuja iniciativa do processo legislativo é delegada privativamente ao chefe do Poder Executivo municipal, o que demonstra, em uma análise perfunctória, a ausência de vício de constitucionalidade formal na situação sub examine. 5. Ausente o fundamento relevante (fumus boni iuris) no caso concreto, impõe-se o indeferimento do pedido liminar formulado na ação mandamental impetrada na instância singular. 6....
Apelação Cível AC 00059244620148240005 Balneário Camboriú 0005924-46.2014.8.24.0005 (TJ-SC)
Jurisprudência20/03/2018Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. PROJETO DE LEI MUNICIPAL ALTERANDO PLANO DIRETOR. ALEGADO DESRESPEITO AO TRÂMITE PREVISTO NO ESTATUTO DA CIDADE . SUPERVENIENTE PROMULGAÇÃO DE LEI BASEADA NO PROJETO COMBATIDO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER AO CONTROLE CONCENTRADO NA PRESENTE VIA PROCESSUAL. DECISÃO TERMINATIVA CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM EM REEXAME NECESSÁRIO. "[. . .] o reconhecimento da inconstitucionalidade que eventualmente eivaria a lei municipal n. 3.681/2014 - decorrente da alegada inobservância do devido processo legislativo - somente poderá ser obtido com a propositura da ação própria, seja ela voltada ao controle concentrado da constitucionalidade da aludida norma, seja em sede de nova ação civil pública que tenha por objeto situações concretas em que se vise à desconstituição ou a vedação da expedição de novas autorizações e alvarás pela municipalidade (controle difuso)" (parecer da Exma. Sr.ª Dr.ª Walkyria Ruicir Danielski).
Controle Preventivo de Constitucionalidade
Artigos28/06/2017Letícia
Algumas reflexões e críticas O tema que abordarei a seguir é o "Controle Preventivo de Constitucionalidade" e, para tanto, foram realizados estudos de decisões do Supremo Tribunal Federal com alguma distância temporal e de textos da filosofia, sociologia e política. A primeira decisao, de 1991, ADI 466 e a segunda, de 2013, MS 32.033. Elas permitem observar o STF, através de seus Ministros, dar indeferimento de mérito em relação ao Controle Preventivo, ou seja, negativa da intervenção da Suprema...
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