Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Candidato Hipossuficiente Econômico Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Candidato Hipossuficiente Econômico Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 3520 RS 2007.04.00.003520-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. A irreversibilidade dos efeitos da medida prevista no § 2º do art. 273 do CPC não se pode erigir em impedimento inafastável ao deferimento d...

Resultados da busca Jusbrasil para "Candidato Hipossuficiente Econômico"

Ministério da Defesa isentará candidatos hipossuficientes econômicos de taxa

candidatos que comprovem hipossuficiência econômica. Remetam-se cópias das manifestações aos Comandos... o seguinte assunto: isenção de taxa de inscrição de Concurso Público para candidatos com hipossuficiência econômica. ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 05/08/2010

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10009 SP 2007.03.00.010009-6 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE (LEI N. 8.112 /90, ART. 11 ). ISENÇÃO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. Embora seja legal a cobrança de taxa para inscrição em concurso público (Lei n. 8.112 /90, art. 11 ), ilegal se mostra disposição editalícia que veda a concessão de isenção, por contrariar o dispositivo legal mencionado que prevê, expressamente, casos de isenção. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou entendimento que a hipossuficiência econômica é premissa inafastável à aferição do direito à isenção de taxa de inscrição em concurso, o que é a hipótese dos autos. 3. Agravo de instrumento a que se concede provimento. Agravo inominado prejudicado.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7024 DF 2007.34.00.007024-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE (LEI N. 8.112 /90, ART. 11 ). ISENÇÃO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. Embora seja legal a cobrança de taxa para inscrição em concurso público (Lei n. 8.112 /90, art. 11 ), ilegal se mostra disposição editalícia que veda a concessão de isenção, por contrariar não apenas o dispositivo legal mencionado, que prevê, expressamente, casos de isenção, mas, também, preceitos constitucionais que asseguram a todos igualdade de livre acesso aos cargos públicos. 2. Segurança concedida. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 7024 DF 2007.34.00.007024-0 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE (LEI N. 8.112 /90, ART. 11 ). ISENÇÃO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. Embora seja legal a cobrança de taxa para inscrição em concurso público (Lei n. 8.112 /90, art. 11 ), ilegal se mostra disposição editalícia que veda a concessão de isenção, por contrariar não apenas o dispositivo legal mencionado, que prevê, expressamente, casos de isenção, mas, também, preceitos constitucionais que asseguram a todos igualdade de livre acesso aos cargos públicos. 2. Segurança concedida. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3520 RS 2007.04.00.003520-3 (TRF-4)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO. TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATOS HIPOSSUFICIENTES. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. A irreversibilidade dos efeitos da medida prevista no § 2º do art. 273 do CPC não se pode erigir em impedimento inafastável ao deferimento de provimento antecipatório em casos como o dos autos. O princípio da proporcionalidade deve inspirar a prestação jurisdicional, de jeito que, na colisão de interesses, deve o julgador precatar aquele de maior valor.Devido ao amplo acesso aos cargos e empregos públicos, devem ser consideradas, no edital, as situações de candidatos hipossuficientes, na medida em que a exigência irrestrita da taxa de inscrição a todos os candidatos não é razoável, pois trata da mesma maneira os candidatos que não possuem condições econômicas de arcar com os custos da inscrição.

Encontrado em: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA, TAXA, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO, HIPOSSUFICIENTE,... DA PROPORCIONALIDADE.DIREITO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, CANDIDATO, SEM, CONDIÇÃO ECONÔMICA

TRF-5 - Apelação Civel AC 399621 CE 2001.81.00.012675-5 (TRF-5)

Data de publicação: 30/05/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. - O amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas, previsto na Constituição Federal , em seu art. 37 , I , é assegurado aos economicamente hipossuficientes; - Comprovada a hipossuficiência econômica do candidato, justificando a possibilidade de isenção da taxa de inscrição para o concurso público; - O fato de os autores não terem sido aprovados no concurso não implica a perda de objeto da ação, pois a eventual obrigação de pagamento da taxa de inscrição pelos candidatos dela isentos por força de liminar, somente será resolvida com o julgamento definitivo da ação; - Apelação improvida.

DJMA 03/09/2012 - Pág. 664 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TAXA DE INSCRIÇÃO. LEGALIDADE (LEI N. 8.112 /90, ART. 11 ). ISENÇÃO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE... pelo pretenso candidato. Tal cláusula editalícia ofende frontalmente o princípio da igualdade, consagrado no... hipossuficiente, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRF-1 23/10/2009 - Pág. 384 - TRF-1

N. 8.112 /90, ART. 11 ). ISENÇÃO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE.1. Embora... quando se trata de candidato hipossuficiente, deve-se homenagear o princípio da isonomia,... de candidato ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DOEPA 20/09/2012 - Pág. 1 - Caderno 6 - Diário Oficial do Estado do Pará

e ao candidato hipossuficiente econômico, nos termos do item 3 do presente Edital. 2.10.... corridos da sua realização. 1.5. Para acesso do candidato aos locais de aplicação das provas será... O candidato, no momento da ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

DJAL 09/08/2010 - Pág. 56 - Jurisdicional e Administrativo - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

8.112/90, ART. 11). ISENÇÃO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. 1. Embora seja legal... condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, ressalvadas as hipóteses... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

×