DOEES 16/01/2024 - Pág. 95 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
DO CANDIDATO QUE SE DECLARAR HIPOSSUFICIENTE 4.1 Entende-se por hipossuficiente a pessoa que não dispõe dos meios econômicos próprios e suficientes para prover despesas, conforme previsto em legislaçãovigente... 4.2 O candidato que se declarar hipossuficiente deverá marcar esta opção no ato da inscrição, sendo necessário informar correto e obrigatoriamente o Número de Identificação Social (NIS) atribuído pelo... Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal (CadÚnico). 4.3 No momento do envio de documentos digitalizados (autuação de processoeletrônico), o candidato que se declarar hipossuficiente deverá