Inciso II do Artigo 7 Lc nº 166 de 08 de Abril de 2019

Lc nº 166 de 08 de Abril de 2019

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor:
II - após decorridos 91 (noventa e um) dias de sua publicação oficial, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 8 de abril de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

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