Lc nº 166 de 08 de Abril de 2019

Lc nº 166 de 08 de Abril de 2019

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Página 2565 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do…
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Página 2609 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

depreciativas no que tange aos atos praticados pelo consumidor nos exercícios de seus direitos, objetivando proteger os consumidores das “listas depreciativas”. Nesse sentido, a manutenção e…
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Página 2610 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Abril de 2024

“violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Consequentemente, prescrita a dívida, afasta-se qualquer…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803526-50.2023.8.15.2003 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0803526-50.2023.8.15.2003 POLO PASSIVO HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A/S) DJALMA GOSS SOBRINHO | 7717/SC CAROLINA ROCHA BOTTI | 188856/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0803526-50.2023.8.15.2003 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0803526-50.2023.8.15.2003 POLO ATIVO EDILENE MARIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) CAROLINA ROCHA BOTTI | 188856/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024…

Publicação do processo nº 8171013-44.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8171013-44.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Publicação do processo nº 8145747-55.2022.8.05.0001 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8145747-55.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região…

Página 2331 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

cial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o…
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Página 2342 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Abril de 2024

dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da…
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Página 2402 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Abril de 2024

quitação de dívidas que permite ao consumidor obter informações sobre débitos pendentes, credores e as possibilidades de pagamento, sem publicidade, em ambiente acessível mediante login e senha.
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