Inciso I do Artigo 91 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 91. À Secretaria de Comércio Exterior compete:
I - formular propostas de diretrizes, implementar e coordenar políticas e programas de comércio exterior de bens e serviços e estabelecer normas e procedimentos necessários à sua implementação, ao seu monitoramento e à sua avaliação, respeitadas as competências dos demais órgãos;

Portaria n. 130 - 08/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SECEX Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para…

Portaria n. 127 - 04/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SECEX Nº 127, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO E MERCADOS INTERNACIONAIS…

Portaria n. 123 - 21/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SECEX Nº 123, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e a Portaria SECEX nº 49, de 31 de agosto de 2020. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA…

Portaria n. 124 - 21/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SECEX Nº 124, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2021

Art. 3º Opinar que a qualificação de que trata o art. 1º perca sua eficácia e seja considerada extinta para todos os efeitos, caso não seja firmado Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do…

Portaria n. 115 - 08/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SECEX Nº 115, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 Altera a Portaria SECEX nº 19, de 2 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2019, e que dispõe sobre a emissão de…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 57, DE 6 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL…

Portaria n. 108 - 26/08/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SECEX Nº 108, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Altera o Anexo XXVIII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E…

Termo ou Assunto relacionado