Artigo 91 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 91. À Secretaria de Comércio Exterior compete:
I - formular propostas de diretrizes, implementar e coordenar políticas e programas de comércio exterior de bens e serviços e estabelecer normas e procedimentos necessários à sua implementação, ao seu monitoramento e à sua avaliação, respeitadas as competências dos demais órgãos;
II - representar o Ministério nas negociações e nos foros internacionais relativos a setor automotivo, serviços, investimentos, compras governamentais, regime de origem, barreiras técnicas, facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias propriedade intelectual e outros temas tarifários e não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral;
II - representar o Ministério nas negociações e nos foros internacionais relativos ao comércio exterior nos temas de bens, inclusive do setor automotivo, serviços, investimentos, compras governamentais, regime de origem, barreiras técnicas, facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade intelectual, comércio digital e outros temas tarifários e não tarifários nos âmbitos multilateral, plurilateral, regional e bilateral; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
III - propor medidas de políticas fiscal e cambial, de transportes e fretes, e de promoção comercial;
IV - planejar, orientar e supervisionar a execução de políticas públicas e programas de operacionalização de comércio exterior e estabelecer as normas necessárias à sua implementação, observadas as competências de outros órgãos;
V - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior e propor regimes de origem preferenciais e não preferenciais;
VI - coordenar, no âmbito do Ministério, a preparação de subsídios para o Mecanismo de Revisão de Política Comercial Brasileira da Organização Mundial do Comércio;
VII - implementar os mecanismos de defesa comercial;
VIII regulamentar os procedimentos relativos às investigações de defesa comercial e às avaliações de interesse público;
IX - decidir sobre a abertura de investigações e revisões relativas à aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas, inclusive preferenciais, previstas em acordos multilaterais, regionais ou bilaterais e sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas;
X - decidir sobre:
a) a abertura de investigação da existência de práticas elisivas que frustrem a cobrança de medidas antidumping e compensatórias;
b) a prorrogação do prazo da investigação de que trata a alínea “a” e o seu encerramento sem extensão de medidas; e
c) a abertura de avaliação de interesse público;
XI - decidir sobre a aceitação de compromissos de preço previstos nos acordos multilaterais, regionais ou bilaterais na área de defesa comercial;
XII - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior;
XIII - orientar e articular-se com o setor produtivo em relação a barreiras às exportações brasileiras e propor iniciativas facilitadoras e de convergência regulatória em relação a terceiros países;
XIV - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, entidades e organismos nacionais e internacionais para promover a superação das barreiras às exportações brasileiras ou a atenuação de seus efeitos;
XV - administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex e de seu Portal Único de Comércio Exterior, observadas as competências de outros órgãos;
XVI - formular a política de informações de comércio exterior e implementar sistemática de tratamento e divulgação dessas informações;
XVII - elaborar e divulgar as estatísticas de comércio exterior, inclusive a balança comercial brasileira, observadas as recomendações internacionais e as competências de outros órgãos;
XVIII - promover iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora e ações e projetos destinados à promoção e ao desenvolvimento do comércio exterior;
XVIII - promover iniciativas destinadas à difusão da cultura exportadora e à integração de empresas brasileiras ao comércio exterior e ações e projetos destinados à promoção e ao desenvolvimento do comércio exterior, especialmente das empresas de pequeno e médio portes; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
XIX - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais para a realização de treinamentos, estudos, eventos e outras atividades destinadas ao desenvolvimento do comércio exterior;
XX - propor medidas de aperfeiçoamento, simplificação e facilitação de comércio exterior e editar atos normativos para a sua execução;
XXI - dirigir e orientar a execução do Programa de Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
XXII - assessorar a participação do Ministério no Cofig e em outros colegiados pertinentes a créditos à exportação; (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
XXIII - conceder o regime aduaneiro especial de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, para proporcionar o aumento na competitividade internacional do produto brasileiro, respeitadas as competências da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;
XXIV - estabelecer critérios de distribuição, administrar e controlar cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação;
XXIV - estabelecer critérios de distribuição, administração e controle de cotas tarifárias e não tarifárias de importação e exportação; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
XXV - examinar e apurar a prática de ilícitos no comércio exterior e propor aplicação de penalidades;
XXVI - exercer a presidência e desempenhar as atividades de secretaria-executiva do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio - Confac, integrante da Camex;
(Revogado)
XXVI - representar a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais no Comitê Nacional de Facilitação do Comércio; (Redação dada pelo Decreto nº 10.373, de 2020)
XXVII - elaborar e, quando pertinente, divulgar relatórios e estudos de inteligência de comércio exterior;
XXVIII - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior de serviços e estabelecer normas e medidas necessárias à sua implementação;
XXIX - elaborar estratégias de inserção internacional da República Federativa do Brasil em temas relacionados com o comércio exterior;
XXIX - elaborar estratégias de inserção internacional da República Federativa do Brasil em temas relacionados com o comércio exterior; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
XXX - coordenar, no âmbito do Ministério, a preparação de subsídios para o Mecanismo de Revisão de Política Comercial Brasileira da Organização Mundial do Comércio; e (Revogado pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
XXXI - administrar, controlar, desenvolver e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - Siscoserv.

Instrução Normativa n. 2 - 22/10/2021 ato publicado no DOU

INSTRUÇÃO NORMATIVA SECEX Nº 2, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

Ministério do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL PORTARIA Nº 2.661, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,…

Portaria n. 137 - 21/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SECEX Nº 137, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Aprova a 2ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

26 - Processo nº: 18186.726705/2019-11 - Recorrente: FABRIPLAST INDUSTRIAE COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 17613.720862/2019-65 - Recorrente: LOBO & VULPE…

Portaria n. 130 - 08/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SECEX Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 130, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para…

Portaria n. 127 - 04/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA SECEX Nº 127, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº…

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Outubro de 2021

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO E MERCADOS INTERNACIONAIS…

Circular n. 67 - 01/10/2021 ato publicado no DOU

CIRCULAR Nº 67, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nos termos do Acordo o…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2021

produção da indústria doméstica. No entanto, dada existência de diferença nessa relação com os dados do IBGE, que levam em consideração lucro líquido e custos e de despesas operacionais, faz-se…

Termo ou Assunto relacionado