Inciso VI do Artigo 82 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 82. À Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais compete:
VI - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)

Andamento do Processo n. 5005790-47.2020.4.02.5120 - Procedimento Comum - 28/07/2020 do TRF-2

Federal 9.019/95, declarando ilegal o inciso V do art. 82, do Anexo I do Decreto 9.745/2019 e tornando nulos... de urgência para “suspender os efeitos do inciso V do art. 82, do Anexo I do Decret…

Página 3475 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2020

10.044/2019, veio a revogar o inciso VI do art. 82 do anexo I do Decreto 9.745/2019, “devolvendo” a competência legal..., que compete à Camex fixar as alíquotas antidumping. Todavia, o inciso V do a…

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Termo ou Assunto relacionado