Inciso V do Artigo 82 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 82. À Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais compete:
V - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)

Andamento do Processo n. 5005790-47.2020.4.02.5120 - Procedimento Comum - 28/07/2020 do TRF-2

Federal 9.019/95, declarando ilegal o inciso V do art. 82, do Anexo I do Decreto 9.745/2019 e tornando nulos... de urgência para “suspender os efeitos do inciso V do art. 82, do Anexo I do Decret…

Página 3475 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2020

, que compete à Camex fixar as alíquotas antidumping. Todavia, o inciso V do art. 82 do anexo I do Decreto 9.745/2019 veio... 10.044/2019, veio a revogar o inciso VI do art. 82 do anexo I do Decreto

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1040329-08.2019.4.01.0000

de despesa, nem criação ou extinção de órgão público. Colaciono o disposto no art. 82 , inciso V , do Decreto 9.745... de validade no Decreto n. 9.745 /2019 (art. 82, inciso V, Anexo I), editado …

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

DIA 24 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VIRGILIO CANSINO GIL 100 - Processo nº: 11080.731160/2016-43 - Recorrente: ISAAC ALSTER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº:…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

. Taipé Chinês C.S.S.S.C 93,36 . Chain Chon Industrial Co., Ltd. 93,36 . Datung Stainless Steel Co., Ltd. 93,36 . Froch Enterprise Co., Ltd. 93,36 . Genn-Hann Stainless Steel Enterprise Co., Ltd.

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Processo nº 00688.000416/2019-64 Interessado: Estado do Maranhão Assunto: Mandado de segurança nº 36.375/DF. Decisão judicial liminar. Art. 101, § 4º, do Ato das…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

Processo: 15586.000890/2008-59 - TCG TERMINAL DE CARGAS GERAIS LTDA. - Acórdão: 2201-005.432 Processo: 10320.720273/2015-08 - INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. - Acórdão: 2201-005.433 Processo:…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

Processo: 10166.731594/2017-11 - FRANCISCA SOARES MUNIZ - Acórdão: 2202-005.541 Processo: 10166.731591/2017-88 - FRANCISCA SOARES MUNIZ - Acórdão: 2202-005.542 Processo: 10166.731592/2017-22 -…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA Nº 4, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO…

Termo ou Assunto relacionado