Inciso IV do Artigo 82 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 82. À Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais compete:
IV - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor dois dias úteis a partir da data de sua publicação. MARCOS PRADO TROYJO PORTARIA Nº 3.534, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA PORTARIA Nº 4.144, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SANTA CATARINA, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 339/DPC, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 Renova o credenciamento da empresa Alternativa Brigadas de Emergências - EIRELI - EPP para ministrar o Curso Básico de Segurança de Navio (CBSN). O…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

PORTARIA Nº 2.024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. O…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

RETIFICAÇÃO No art. 1º da Portaria SECINT nº 504, de 19 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2019, Seção 1, página 16, Onde se lê: . NCM Descrição Ex Quota .

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os…

Página 599 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

Ministério da Economia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 453, DE 26 DE AGOSTO DE 2019 Define a distribuição proporcional de vagas de conselheiros representantes dos Contribuintes, com mandato no…

Página 616 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

. Ex 147 - Descascadores de toras de madeira com rotor selado por ar, com 6 braços de pressão variável em operação e navalhas de descascamento intercambiáveis, 8465.99.00 com conjuntos de rolos…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA Nº 523, DE 2 DE AGOSTO DE 2019 Altera o Anexo II da Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016. O SECRETÁRIO…

Termo ou Assunto relacionado