Art. 82, inc. IV do Decreto 9745/19

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 82. À Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais compete:
IV - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

; VI - o art. 1º e o art. 2º do Decreto 9.029, de 10 de abril de 2017; e VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput... do art. 82 do Anexo I ao Decreto 9.745, de 2019. Art. 25. Este Decreto

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto n 9.745 , de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto...Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2019 Art. 13. Esta …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

. 82 do Decreto n 9.745 , de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões n 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56... da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14, CAP. VI, da Portaria n…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

que lhe são conferidas pelo art. 82, caput, incisos I e IV, do Anexo I, do Decreto n 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo... do art. 82 do Decreto n 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto n 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões...Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2019 PORTARIA

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto n 9.745 , de 8 de abril de 2019... INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o …

Página 285 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto n 9.745, de 8 de abril de 2019... DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto no 9.745, …

Página 599 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto n 9.745 , de 8 de abril... do art. 82 do Decreto no 9.745 , de 8 de abril de 2019, e …

Página 616 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto no 9.745 , de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões nos 33... de Informática e Telecomunicação que menciona, na com fundamento no …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

que lhe são conferidas pelo art. 82, caput, incisos I e IV, do Anexo I, do Decreto no 9.745, de 8 de abril de 2019...Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/08/2019 SECRETARIA ESPECIAL …
Termo/Assunto relacionado