Art. 82, inc. III do Decreto 9745/19

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 82. À Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais compete:
III - fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977;

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

; VI - o art. 1º e o art. 2º do Decreto 9.029, de 10 de abril de 2017; e VII - os incisos III, IV, V, VI e VII do caput... do art. 82 do Anexo I ao Decreto 9.745, de 2019. Art. 25. Este Decreto
Termo/Assunto relacionado