Art. 82 do Decreto 9745/19

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 82. À Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais compete:
I - editar os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências;
II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério:
a) políticas de comércio exterior;
b) regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;
c) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
d) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e
e) formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
III - fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 ;
(Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
IV - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
V - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
VI - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
VII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
VIII - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com crédito à exportação;
IX - coordenar medidas de conformidade, integridade e gestão de riscos do Seguro de Crédito à Exportação aplicáveis às áreas da Secretaria Especial; e
X - apoiar os programas e os projetos de cooperação e a sua articulação com organismos internacionais.

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

do art. 82 do Anexo I ao Decreto 9.745, de 2019. Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... de 1990, na Lei 9.019, de 30 de março de 1995, e na Lei 13.844, de 18 de …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, do Anexo I do Decreto n 9.745, de 8... DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES …

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

do Anexo I do Decreto n 9.745 , de 8 de abril de 2019, e considerando o que consta dos autos do Processo SECEX n... EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das …

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 , inciso V do Anexo I do Decreto n 9.745 , de 8 de abril de 2019... que lhe conferem o art. 10 , inciso I , do Decreto-Lei 147 , de 3 de …

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

, com fundamento no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto n 9.745 , de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto...Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/10/2019 Art. 13. Esta …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2019

. 82 do Decreto n 9.745 , de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões n 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56... da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 14, CAP. VI, da Portaria n…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2019

INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, do Anexo I do Decreto n 9.745... DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS PORTARIA

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

que lhe confere o art. 82, inciso V do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019 e com base no art. 3º, § 2º.... Importante mencionar que os Decretos 9.679, de 2 de janeiro de 2019, e

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

que lhe são conferidas pelo art. 82, caput, incisos I e IV, do Anexo I, do Decreto n 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo... do art. 82 do Decreto n 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

no que dispõe o inciso IV do art. 82 do Decreto n 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nas Decisões...Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2019 PORTARIA
Termo/Assunto relacionado