Artigo 82 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 82. À Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais compete:
I - editar os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências;
II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério:
a) políticas de comércio exterior;
b) regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior;
c) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
d) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e
e) formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais;
III - fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
IV - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
V - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
VI - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
VII - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 ; (Revogado pelo Decreto nº 10.044, de 2019)
VIII - coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com crédito à exportação;
IX - coordenar medidas de conformidade, integridade e gestão de riscos do Seguro de Crédito à Exportação aplicáveis às áreas da Secretaria Especial; e
X - apoiar os programas e os projetos de cooperação e a sua articulação com organismos internacionais.
IX - coordenar medidas de conformidade, integridade e gestão de riscos do Seguro de Crédito à Exportação aplicáveis às áreas da Secretaria Especial; (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
X - apoiar os programas e os projetos de cooperação e a sua articulação com organismos internacionais; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.072, de 2019)
XI - representar o Ministério nas negociações e nos foros internacionais de natureza econômico-comerciais e econômico-financeiros multilaterais, plurilaterais, regionais e bilaterais. (Incluído pelo Decreto nº 10.072, de 2019)

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2020

DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 , inciso I , do Anexo I, do Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019..., e considerando o parágrafo 3º , do art. 3º , do Decreto

Andamento do Processo n. 5005790-47.2020.4.02.5120 - Procedimento Comum - 28/07/2020 do TRF-2

Federal 9.019/95, declarando ilegal o inciso V do art. 82, do Anexo I do Decreto 9.745/2019 e tornando nulos... de urgência para “suspender os efeitos do inciso V do art. 82, do Anexo I do Decret…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2020

, e pelo inciso I do art. 82 do Anexo I do Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019, e tendo em vista as indicações recebidas... DO AMAZONAS, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 5º, inciso …

Página 3475 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2020

, que compete à Camex fixar as alíquotas antidumping. Todavia, o inciso V do art. 82 do anexo I do Decreto 9.745/2019 veio... 10.044/2019, veio a revogar o inciso VI do art. 82 do anexo I do Decreto

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2020

uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 63, III e XIII, e 82, I, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8...), DECRETO 40.924, de 26 de junho de 2020. Art. 2º Esta portaria entra …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1040329-08.2019.4.01.0000

de despesa, nem criação ou extinção de órgão público. Colaciono o disposto no art. 82 , inciso V , do Decreto 9.745... de validade no Decreto n. 9.745 /2019 (art. 82, inciso V, Anexo I), editado …

DECRETO Nº 10.044, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

DIA 24 DE OUTUBRO DE 2019, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VIRGILIO CANSINO GIL 100 - Processo nº: 11080.731160/2016-43 - Recorrente: ISAAC ALSTER e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº:…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

. Taipé Chinês C.S.S.S.C 93,36 . Chain Chon Industrial Co., Ltd. 93,36 . Datung Stainless Steel Co., Ltd. 93,36 . Froch Enterprise Co., Ltd. 93,36 . Genn-Hann Stainless Steel Enterprise Co., Ltd.

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

DESPACHO DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 Processo nº 00688.000416/2019-64 Interessado: Estado do Maranhão Assunto: Mandado de segurança nº 36.375/DF. Decisão judicial liminar. Art. 101, § 4º, do Ato das…

Termo ou Assunto relacionado