Inciso I do Artigo 77 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 77. À Subsecretaria da Perícia Médica Federal compete:
I - dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

Andamento do Processo n. 5003261-06.2020.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 22/12/2020 do TRF-2

afirmado pelo impetrante (no caso, o Subsecretário da Perícia Médica Federal, nos termos do art. 77, I, do Decreto ... previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, motivo pelo qual, em sede de …

Página 3758 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

especial afirmado pelo impetrante (no caso, o Subsecretário da Perícia Médica Federal, nos termos do art. 77, I, do Decreto ... 9.745/2019). Assim, resta configurada, a hipótese de litisconsórcio …

Andamento do Processo n. 5004877-16.2020.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 14/12/2020 do TRF-2

Médica Federal, nos termos do art. 77, I, do Decreto 9.745/2019). Assim, resta configurada, a hipótese... art. 49 da Lei 9.784/99, motivo pelo qual, em sede de liminar, requer a sua imediata …

Página 4284 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Dezembro de 2020

do art. 77 , I , do Decreto 9.745 /2019). Assim, resta configurada, a hipótese de litisconsórcio passivo necessário... mais de 9 (nove) meses (evento 1 – OUT7), violando, dessa maneira, o prazo …

Andamento do Processo n. 5002166-38.2020.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 10/08/2020 do TRF-2

pelo impetrante (no caso, o Subsecretário da Perícia Médica Federal, nos termos do art. 77, I, do Decreto 9.745/2019...Andamento do Processo n. 5002166-38.2020.4.02.5104 - Mandado de Segurança - …

Página 4414 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Agosto de 2020

pelo impetrante (no caso, o Subsecretário da Perícia Médica Federal, nos termos do art. 77 , I , do Decreto 9.745 /2019...Pg. 4414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Andamento do Processo n. 5007030-56.2019.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 13/03/2020 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007030-56.2019.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): BRUNO OTERO NERY IMPETRANTE: JORGE COIMBRA DE LIMA ADVOGADO: RJ186923 - TATIANE LEAL ROCHA IMPETRADO: Agente - INSTITUTO NACIONAL…

Página 2120 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2020

complexo (no sentido de que, para se aperfeiçoar, precisa da participação de mais de um órgão administrativo), haja vista que a decisão administrativa acerca do requerimento de aposentadoria do…

Página 5165 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

Após, voltem-me, imediatamente, conclusos os autos. BOLETIM: 2020500813 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000859-49.2020.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): BRUNO OTERO NERY IMPETRANTE: ALMIR BENEDITO DE CASTRO…

Andamento do Processo n. 5005958-34.2019.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 30/01/2020 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005958-34.2019.4.02.5104/RJ MAGISTRADO(A): MATHEUS LOLLI PAZETO IMPETRANTE: SERGIO LUIZ DE SOUZA ADVOGADO: RJ186923 - TATIANE LEAL ROCHA IMPETRADO: Agente - INSTITUTO…

Termo ou Assunto relacionado