Art. 77, inc. I do Decreto 9745/19

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 77. À Subsecretaria da Perícia Médica Federal compete:
I - dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

Página 5165 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

Médica Federal, nos moldes do art. 77, I, do Decreto 9.745/2019). Resta configurada, assim, neste mandado de segurança..., conclusos os autos. BOLETIM: 2020500813 MANDADO DE SEGURANÇA

Andamento do Processo n. 5005958-34.2019.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 30/01/2020 do TRF-2

, do Decreto 9.745/2019). Resta configurada, assim, neste mandado de segurança, a existência de um litisconsórcio... conclusos. [1] Nesse sentido, o art. 19 da Lei 13.846/2019 diz que “O cargo …

Página 4908 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

(no caso o Subsecretário da Perícia Médica Federal, nos moldes do art. 77, I, do Decreto 9.745/2019). Resta... pelo Impetrante” em 13/03/2019 (protocolo de requerimento 470604204). Mas o INSS …
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

competência sobre a matéria, conforme preconiza o inciso I do art. 77 do Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019. Fonte...? do inciso XIX do art. 51 da Medida Provisória 905 , de 2019 que …
Dica De Ouro, Advogado
há 3 meses

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

sobre a matéria, conforme preconiza o inciso I do art. 77 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019. Fonte: Conjur Ver...? do inciso XIX do art. 51 da Medida Provisória 905, de 2019 que …
DR. ADEvogado, Administrador
há 3 meses

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

vista competência sobre a matéria, conforme preconiza o inciso I do art. 77 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019... e a alínea ?b? do inciso XIX do art. 51 da Medida Provisória 905, de 2019

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

vista competência sobre a matéria, conforme preconiza o inciso I do art. 77 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019... e a alínea ?b? do inciso XIX do art. 51 da Medida Provisória 905, de 2019
Termo/Assunto relacionado