Artigo 77 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 77. À Subsecretaria da Perícia Médica Federal compete:
I - dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
II - elaborar estudos destinados ao aperfeiçoamento das atividades de perícia médica;
III - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas, inclusive de capacitação, esta última em conjunto com a Subsecretaria de Assuntos Corporativos, das atividades da perícia médica; e
IV - propor ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho:
a) a alteração, junto ao INSS, de normatização, de ações e de sistematização do reconhecimento inicial, do recurso e da revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários por incapacidade e assistencial, e dos sistemas corporativos para as atividades de perícia médica;
b) a interação e o intercâmbio com órgãos governamentais para melhoria e acompanhamento das atividades de perícia médica; e
c) a celebração de parcerias referentes à sua área de atuação, com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras.

Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Acidentário - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 12a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA NÚMERO: PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição - TRF01 - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE JUÍNA-MT NÚMERO: PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5027285-23.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027285-23.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO IRENE DIAS GOMES ADVOGADO(A/S) DANIELA QUEIROZ CAMARGO | 17551/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 0815262-09.2020.4.05.8300

PROCESSO Nº: 0815262-09.2020.4.05.8300 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FAUSTINO DINIZ NETO ADVOGADO: Isabela Maria Dos Santos Souza…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - GERAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA DA…

Recurso - Ação Isenção - Mandado de Segurança Cível - Trf01

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Petição - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJBA NÚMERO: PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Recurso - TRF01 - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível - contra União Federal e Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 7a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5000673-84.2022.4.04.0000 5000673-84.2022.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5000673-84.2022.4.04.0000/RS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REMIR RENATO DA ROCHA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5000673-84.2022.4.04.0000 5000673-84.2022.4.04.0000

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança, para …

Termo ou Assunto relacionado