Art. 77 do Decreto 9745/19

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 77. À Subsecretaria da Perícia Médica Federal compete:
I - dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
II - elaborar estudos destinados ao aperfeiçoamento das atividades de perícia médica;
III - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas, inclusive de capacitação, esta última em conjunto com a Subsecretaria de Assuntos Corporativos, das atividades da perícia médica; e
IV - propor ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho:
a) a alteração, junto ao INSS, de normatização, de ações e de sistematização do reconhecimento inicial, do recurso e da revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários por incapacidade e assistencial, e dos sistemas corporativos para as atividades de perícia médica;
b) a interação e o intercâmbio com órgãos governamentais para melhoria e acompanhamento das atividades de perícia médica; e
c) a celebração de parcerias referentes à sua área de atuação, com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras.

Página 5165 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

Médica Federal, nos moldes do art. 77, I, do Decreto 9.745/2019). Resta configurada, assim, neste mandado de segurança..., conclusos os autos. BOLETIM: 2020500813 MANDADO DE SEGURANÇA

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50067671920204040000 5006767-19.2020.4.04.0000

deixou de estar vinculada ao INSS, nos termos do art. 77 do Decreto 9.745 /2019, passando a estar vinculada ao Ministério... eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada , na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006767-19.2020.4.04.0000 5006767-19.2020.4.04.0000

médica deixou de estar vinculada ao INSS, nos termos do art. 77 do Decreto 9.745 /2019, passando a estar vinculada... ao INSS, nos termos do art. 77 do Decreto 9.745 /2019, passando a estar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50014859720204040000 5001485-97.2020.4.04.0000

deixou de estar vinculada ao INSS, nos termos do art. 77 do Decreto 9.745 /2019, passando a estar vinculada ao Ministério... III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001485-97.2020.4.04.0000 5001485-97.2020.4.04.0000

médica deixou de estar vinculada ao INSS, nos termos do art. 77 do Decreto 9.745 /2019, passando a estar vinculada... deixou de estar vinculada ao INSS, nos termos do art. 77 do Decreto 9.745 /2019,…

Andamento do Processo n. 5005958-34.2019.4.02.5104 - Mandado de Segurança - 30/01/2020 do TRF-2

, do Decreto 9.745/2019). Resta configurada, assim, neste mandado de segurança, a existência de um litisconsórcio... conclusos. [1] Nesse sentido, o art. 19 da Lei 13.846/2019 diz que “O cargo …

Página 4908 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

(no caso o Subsecretário da Perícia Médica Federal, nos moldes do art. 77, I, do Decreto 9.745/2019). Resta... pelo Impetrante” em 13/03/2019 (protocolo de requerimento 470604204). Mas o INSS …
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

competência sobre a matéria, conforme preconiza o inciso I do art. 77 do Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019. Fonte... este Ofício, favor indicar expressamente o Processo 10128.109973/2019-4…
Dica De Ouro, Advogado
há 3 meses

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

sobre a matéria, conforme preconiza o inciso I do art. 77 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019. Fonte: Conjur Ver... este Ofício, favor indicar expressamente o Processo 10128.109973/2019-49…
DR. ADEvogado, Administrador
há 3 meses

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

vista competência sobre a matéria, conforme preconiza o inciso I do art. 77 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019...: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo
Termo/Assunto relacionado