Artigo 77 do Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 77. À Subsecretaria da Perícia Médica Federal compete:
I - dirigir, normatizar, planejar, supervisionar, coordenar técnica e administrativamente todas as atividades de perícia médica realizadas pelo Ministério relativas à atuação da Perícia Médica Federal de que trata o art. 30 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;
II - elaborar estudos destinados ao aperfeiçoamento das atividades de perícia médica;
III - estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas, inclusive de capacitação, esta última em conjunto com a Subsecretaria de Assuntos Corporativos, das atividades da perícia médica; e
IV - propor ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho:
a) a alteração, junto ao INSS, de normatização, de ações e de sistematização do reconhecimento inicial, do recurso e da revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários por incapacidade e assistencial, e dos sistemas corporativos para as atividades de perícia médica;
b) a interação e o intercâmbio com órgãos governamentais para melhoria e acompanhamento das atividades de perícia médica; e
c) a celebração de parcerias referentes à sua área de atuação, com empresas, órgãos públicos, outras instituições e entidades não governamentais, nacionais e estrangeiras.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050017-05.2020.4.04.0000 5050017-05.2020.4.04.0000

administrativa, conforme o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei 13.846/2019 c/c o art. 77 do Decreto 9.745 de 08/04/2019... Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19

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, conforme o disposto nos arts. 18 e 19 da Lei 13.846/2019 c/c o art. 77 do Decreto 9.745 de 08/04/2019, que disciplina... de sua competência administrativa, conforme o disposto nos arts. 18 e 19 da …

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sobre os cargos, o mesmo Decreto n. 9.746, de 8 de abril de 2019, em seu art. 18, literalmente dispõe: Aos Diretores... coordenação técnica e administrativa das atividades de perícia médica (cf. a …

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médica (cf. a partir do que dispõe o art. 77 do Decreto n. 9.745 ). O INSS alega que a omissão impugnada no writ decorreria... sobre os cargos, o mesmo Decreto n. 9.746 , de 8 de abril de 2019, em …

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c/c o art. 77 do Decreto 9.745 de 08/04/2019, que disciplina o funcionamento da Subsecretaria de Perícia Médica Federal.... Por sua vez, dispõe o art. 174 do Decreto 3.048/99: Art. 174. O primeiro …

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de perícia médica (cf. a partir do que dispõe o art. 77 do Decreto n. 9.745 ). O INSS alega que a omissão impugnada no writ... como aqueles disciplinados nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta …

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de perícia médica (cf. a partir do que dispõe o art. 77 do Decreto n. 9.745). O INSS alega que a omissão impugnada no writ... (art. 16, XIV e XV). Quando o enfoque das atribuições recai sobre os …

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Federal passou a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Economia . Já o Decreto 9.745/2019, no art. 77, conferiu à..., 19, 28 e 30 da Medida Provisória 871/2019 (convertida na Lei

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, nos termos do art. 77 do Decreto 9.745 /2019, passando a estar vinculada ao Ministério da Economia, havendo a necessidade... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

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, nos termos do art. 77 do Decreto 9.745 /2019, passando a estar vinculada ao Ministério da Economia, havendo a necessidade... vinculada ao INSS, nos termos do art. 77 do Decreto 9.745 /2019, …

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