Art. 71 do Decreto 9745/19

Decreto nº 9.745 de 08 de Abril de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Subseção II
Das Secretarias Especiais
Art. 71. À Secretaria Especial de Previdência e Trabalho compete:
I - editar os atos normativos relacionados ao exercício de suas competências;
II - supervisionar as seguintes matérias de competência do Ministério:
a) previdência e legislação do trabalho;
b) combate a fraudes, fiscalização e inspeção do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
c) relações do trabalho;
d) política salarial;
e) formação e desenvolvimento profissional;
f) segurança e saúde no trabalho; e
g) perícia médica federal;
III - acompanhar o cumprimento, em âmbito nacional, dos acordos e das convenções ratificados pelo Governo brasileiro junto a organismos internacionais, em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de competência;
IV - supervisionar as Superintendências Regionais do Trabalho e as entidades vinculadas à Secretaria Especial da Previdência e Trabalho;
V - editar as normas de que trata o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho;
VI - promover estudos e diagnósticos a respeito da legislação trabalhista, legislação correlata e sobre o mercado de trabalho brasileiro, e propor o seu aperfeiçoamento por meio de normas legais e infralegais; e
VII - elaborar proposições legislativas sobre matéria previdenciária, trabalhista ou correlata.

Andamento do Processo n. 5016357-17.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 04/10/2019 do TRF-3

9.745/2019, regulamentando as atribuições da Secretaria Especialda Previdência e Trabalho, estabeleceuno art. 71: Art... Previdência e Trabalho; V- editar as normas de que trata o art. 200 do Decret…

Página 565 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

e Competitividade. Por sua vez, o Decreto 9.745/2019, regulamentando as atribuições da Secretaria Especialda Previdência e Trabalho..., § 4º, do CPC, e coma Portaria n.º 10, de 13/08/2019, deste …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

9.745 , de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei... DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

do Decreto 9.745 , de 08 de abril de 2019 e nos arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, resolve: Art. 1º A …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

9.745 , de 8 de abril de 2019, e Considerando o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio... 9.745 , de 08 de abril de 2019, e os arts. 155 e 200 da Consolidação das …

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019... que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 20…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

, do Decreto 9.745 de 8 de abril de 2019, resolve Art. 1º Instituir Grupo de Altos Estudos do Trabalho - GAET, no âmbito... de 5/9/2019, seção 2, páginas 21/22, com incorreção no original. …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

pelo art. 71 , inciso I , do Decreto 9.745 de 8 de abril de 2019, resolve Art. 1º Instituir Grupo de Altos Estudos... que lhe foi subdelegada pelo art. 2º da Portaria 80, de 13 de fevereiro …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo... em vista o Processo 19964.101429/2019-71, resolve Art. 1º …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

conferidas pelo art. 71 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei...-MT. Fundamento Legal: Art 77 e 79 do Decreto Lei 9.760 de 05 de setembro …
Termo/Assunto relacionado