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Jurisprudência que cita Corpo da Petição

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX20138160018 PR XXXXX-81.2013.8.16.0018 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. EXPOSIÇÃO SUFICIENTE. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓRPIOS FUNDAMENTOS. 1. A recorrida formulou pedido de danos morais no corpo da petição inicial, deixando de reiterá-lo no tópico específico referente aos pedidos. Tal detalhe não impede o reconhecimento da indenização por danos morais, uma vez que os pleitos sustentados também no corpo da inicial merecem, em sede de Juizados, ser analisados e não somente os especificados no rol dos pedidos. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE INFERIR O PEDIDO. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" ( REsp XXXXX/ES , 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/09/1998). Recurso especial a que se nega provimento”(STJ - REsp 775.475 /D - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma – j. 21/05/2009). 2. A recorrida teve seu nome indevidamente negativado, fato este que causa dano moral e gera a obrigação de indenizar. Neste sentido é o Enunciado 12.15 da TRU/PR: “é presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida”. 3. O recorrente não trouxe aos autos, provas da origem dos débitos cobrados da consumidora. Aplica-se o Enunciado 2.6, da TRU/PR: “A pessoa que não celebrou o contrato com a instituição financeira não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida”. 4. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) deve ser mantido, posto que fixado de acordo às peculiaridades do caso. RECURSO DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-81.2013.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Gustavo Hoffmann - J. 06.03.2014)

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225020708

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FATO NOVO. "PRINT" EM MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. PROVA NÃO REALIZADA . A ré não instruiu seu pedido de afastamento da prova testemunhal com documentos, no caso, em específico, com a petição inicial do processo 1150/2021-89, em que a testemunha do autor figura como reclamante, não observando os termos do artigo 435 do CPC/15 . Atente-se que os "prints" apresentados no corpo da manifestação e nas presentes razões recursais não substituem a juntada de documentos, não servindo como prova do direito postulado, haja vista a inexistência de elementos que os identifiquem com a exordial do citado processo e que atestem a sua veracidade. Necessária se faz a juntada da petição inicial na íntegra. Repita-se, um "print" no corpo da manifestação não equivale a uma prova documental. Veja-se que o PJe dispõe de funcionalidade para juntada de tantos documentos quantos necessários à postulação da parte, cujo envio ao sistema deve observar a norma aplicável (Resolução 185 -CSJT). Recurso da reclamada não provido, no particular.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260114 SP XXXXX-77.2014.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – Pedidos formulados no corpo da petição inicial – Ausência de pedido no campo próprio – Formalidade desnecessária – Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça – Inteligência do art. 282 , do CPC – Pretensão decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial - Sentença "citra petita" – Sentença anulada – Recursos prejudicados.

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Diários Oficiais que citam Corpo da Petição

  • DJSP 23/05/2023 - Pág. 5644 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Caso verificada eventual desconformidade das peças digitalizadas, deve ser apontada por peticionamento eletrônico com o código 8302 “Indicação de erro na digitalização”, mencionando no corpo da petição... Caso verificada eventual desconformidade das peças digitalizadas, deve ser apontada por peticionamento eletrônico com o código 8302 “Indicação de erro na digitalização”, mencionando no corpo da petição... Caso verificada eventual desconformidade das peças digitalizadas, deve ser apontada por peticionamento eletrônico com o código 8302 “Indicação de erro na digitalização”, mencionando no corpo da petição

  • DJSP 23/05/2023 - Pág. 5643 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/05/2023 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    por peticionamento eletrônico com o código 8302 “Indicação de erro na digitalização”, mencionando no corpo da petição as divergências encontradas. - ADV: MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB XXXXX/SP) Processo... Caso verificada eventual desconformidade das peças digitalizadas, deve ser apontada por peticionamento eletrônico com o código 8302 “Indicação de erro na digitalização”, mencionando no corpo da petição... Caso verificada eventual desconformidade das peças digitalizadas, deve ser apontada por peticionamento eletrônico com o código 8302 “Indicação de erro na digitalização”, mencionando no corpo da petição

  • DJSP 21/03/2024 - Pág. 1868 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Caso verificada eventual desconformidade das peças digitalizadas, deve ser apontada por peticionamento eletrônico com o código 8302 - “Indicação de erro na digitalização”, mencionando no corpo da petição... Caso verificada eventual desconformidade das peças digitalizadas, deve ser apontada por peticionamento eletrônico com o código 8302 - “Indicação de erro na digitalização”, mencionando no corpo da petição... Caso verificada eventual desconformidade das peças digitalizadas, deve ser apontada por peticionamento eletrônico com o código 8302 - “Indicação de erro na digitalização”, mencionando no corpo da petição

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Modelos que citam Corpo da Petição

  • Ação Indenizatória por Dano Material e Moral

    Modelos • 07/10/2016 • Evandro Roberto de Souza

    ANÁLISE DO CORPO ESTRANHO ENCONTRADO, QUE GUARDA RELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA INGESTÃO... PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS... EDIÇÃO DE SÚMULA: "A configuração do dano moral independe da efetiva ingestão do corpo estranho ou do alimento contaminado"

  • Modelo | Ação Indenizatória

    Modelos • 25/06/2021 • Carlos Wilians

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da... Provas da negativa de solução 📍 Acesse um Super Banco de Petições Premium. 👉🏼 Clique Aqui... O propósito recursal consiste em determinar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado. 3

  • [MODELO] Ação Cautelar de Separação de corpos

    Modelos • 30/01/2023 • Arthur Sales

    Art 7º - A separação judicial importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º - A separação de corpos poderá ser determinada como medida cautelar Nesse sentido, presumem-se que são verdadeiras... II - DO DIREITO O pedido cautelar de separação de corpos é medida prevista no art. 1562 do CC e § 1 do art. 7 da Lei 6515 /77, ipsis litteris : Art. 1.562... procurador que esta a subscreve (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 1562 do Código Civil , ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS

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