Artigo 25 do Decreto nº 9.764 de 11 de Abril de 2019

Decreto nº 9.764 de 11 de Abril de 2019

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (Redação dada pelo Decreto nº 10.314, de 2020)
Art. 25. Os editais de chamamento público estão sujeitos à impugnação por qualquer pessoa, física ou jurídica, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de publicação do edital.
§ 1º Não serão conhecidas as impugnações que não apresentarem fundamentos de fato e de direito que obstem o recebimento em doação do bem móvel ou do serviço.
§ 2º Caberá pedido de reconsideração da decisão sobre a impugnação, no prazo de cinco dias úteis, contado da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
(Revogado pelo Decreto nº 10.314, de 2020)
§ 3º Caberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de cinco dias úteis, contado da data sua publicação no Diário Oficial da União.

DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020

DECRETO 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020 Altera o Decreto 9.764 , de 11 de abril de 2019, que dispõe... A ementa do Decreto 9.764 , de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes …

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

CNPJ 11.635.171/0001-03-90. Fica aberto o prazo de recurso de cinco dias úteis nos termos do § 3º do art. 25 do Decreto...). Data de Assinatura: 31/03/2020. EXTRATO DE CONTRATO 6/2020 N …

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO GOIÁS E TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2020 - UASG 170195 Número do Contrato: 6/2016. Nº Processo: 10180000314201661. PREGÃO SISPP Nº 6/2016.

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA…

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