Art. 9 do Decreto 9759/19

Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Art. 9º Até 1º de agosto de 2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto.
Cláusula de revogação

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36688 DF - DISTRITO FEDERAL

a intensa atuação do CNDI, “o atual governo tentou estender ao órgão os efeitos do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019... de democracia participativa no Brasil, consubstanciada através do Decreto

Andamento do Processo n. 36.688 - Reclamação - 13/09/2019 do STF

atuação do CNDI, “o atual governo tentou estender ao órgão os efeitos do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019” (doc. 1, fl. 5... participativa no Brasil, consubstanciada através do Decreto 9.759, …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

, ainda, por arrastamento, a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º do Decreto 9.759/2019... do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, afastar, até o exame …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2019

, incisos II e IV , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto 9.759 , de 11 de abril... de 2019, resolve: Art. 1º Declarar, em decorrência da extinção de …

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2019

o disposto no art. 9º do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Fica declarada a revogação: I - da Portaria... DA MINISTRA PORTARIA 2.046, DE 15 DE AGOSTO DE 2019 Declara a …

Página 283 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2019

o disposto no artigo 9º do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, , resolve: Art. 1º Revogar expressamente as normas... referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto no Decreto

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

, incisos I e IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto 9.759 , de 11 de abril de 2019... do Decreto . 8.974 , de 24 de janeiro de 2017, e nomeado pela Portaria …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2019

em vista o disposto no art. 9º do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Declarar revogados os seguintes... PORTARIA 73, DE 2 DE AGOSTO 2019 Declara a revogação de atos …

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

constantes do art. 9º do Decreto 9.759 /2019, resolve: Art. 1º Revogar os Arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 11 da Portaria n.º 315... n.º 9.759 , de 11 de abril de 2019. Art. 3º Esta Portaria entra em …

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

ao Decreto 4.378 de 16 de setembro de 2002 e os artigos 1º 5º e 9º do Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019... em sua 110ª reunião ordinária realizada em 11 de julho de 2019, resolve: Art. 1º …
Termo/Assunto relacionado