Artigo 8 do Decreto nº 9.756 de 11 de Abril de 2019

Decreto nº 9.756 de 11 de Abril de 2019

Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
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