Artigo 6 do Decreto nº 9.756 de 11 de Abril de 2019

Decreto nº 9.756 de 11 de Abril de 2019

Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal.
Art. 6º As ações de comunicação social e de utilidade pública do Governo federal deverão fazer referência exclusivamente ao portal único “gov.br” a partir de 1º de janeiro de 2020.
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