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17 de julho de 2019
Artigo 5 do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Art. 5 do Decreto 9759/19

Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Art. 5º A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos colegiados:

I - previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino; e

II - criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019.

Propostas relativas a colegiados

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

ao Decreto 4.378 de 16 de setembro de 2002 e os artigos5º e 9º do Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019... em sua 110ª reunião ordinária realizada em 11 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Revogar a Resolução CCFCVS 31, de 12...Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019 RETIFICAÇÃO No Ajuste...

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2019

de abril de 2019. Considerando os artigos 5º e 6º, do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue... DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 126, do Decreto 9.745, de 8.... Cumprindo com o disposto no art. 34 da Portaria SECEX n 38, de 2015, em 31 de...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/06/2019

que lhe foram conferidas pelo artigo 126 do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, Considerando os artigos 5° e 6...°, do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece as diretrizes de recriação para os colegiados... DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso I, do Decreto...

Andamento do Processo n. 5015478-74.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/06/2019 do TRF-3

ou mencionados em lei estarão excluídos da extinção massiva e automática estabelecida pelo artigo 5º do Decreto 9.759/2019... a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção... por decreto e que serão afetados pela extinção estabelecida pelo artigo ...

Pg. 664. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2019

e automática estabelecida pelo artigo 5º do Decreto 9.759/2019, prevista para o próximo dia 28 de junho. Destaca que há..., na forma do artigo 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção dos órgão. Afirma que parte do pedido formulado na referida ação... pelo artigo 5º, do Decreto 9.59/2019, estabelecida para o próx...

Jota Info

Jota Info -

Maioria do STF vota contra decreto de Bolsonaro que extinguiu conselhos

e 5 do Decreto 9.759/2019, publicado no dia 11 de abril. Para o partido, a norma diminui a participação social... nas universidades federais, por exemplo, são alvo de diversas ações. O decreto de Bolsonaro foi editado no dia 11 de abril...Maioria do STF vota contra decreto de Bolsonaro que extinguiu conselhos A maiori...

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 13/06/2019

, parágrafo único, inciso I, e 5º do Decreto 9.759/2019. Eis o teor dos preceitos atacados: Artigo 1º. Este Decreto extingue... pelo Decreto n. 9.797/2019, no plano da revogação expressa de artigos do Decreto n. 9.785/2019, e alterações aditivas... inc. I a III e 11, art. 11, §3º, inc. I, “a” a “c”, inc. II a IV e §...

Andamento do Processo n. 6.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/06/2019 do STF

, e 5º do Decreto 9.759/2019. Eis o teor dos preceitos atacados: Artigo 1º. Este Decreto extingue e estabelece.../STF 32.961/2019 DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo... em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros ...

Andamento do Processo n. 6.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/06/2019 do STF

, e 5º do Decreto 9.759/2019. Eis o teor dos preceitos atacados: Artigo 1º. Este Decreto extingue e estabelece.../STF 24.778/2019 DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ADMISSIBILIDADE. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo... em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros ...

Pg. 146. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2019

do Decreto 9.759/2019. Eis o teor dos preceitos atacados: Artigo 1º. Este Decreto extingue e estabelece diretrizes..., com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Lei Maior, dos artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 5º... nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o...

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