Artigo 5 do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Art. 5º A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos colegiados:
I - previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino; e
II - criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019.
Propostas relativas a colegiados

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 2020

, em razão da extinção dos Comitês Estratégico e Técnico do CNIR em conformidade com o disposto no artigo 5º do Decreto ... 9.759, de 11 de abril de 2019, e renovar, por cinco anos, o prazo de …

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

(Programa Nacional de Direitos Humanos). 5 Decreto 9.759/2019 (extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações... e suas alterações e Decreto 10.024/2019 (regulamenta a licitação, na …

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

Nacional de Direitos Humanos). 5 Decreto 9.759/2019 (extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados... 8.666/1993 e suas alterações e Decreto 10.024/2019 (regulamenta a …

Andamento do Processo n. 6.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/12/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 (902) ORIGEM : 6121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) :…

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 0001272-81.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001272-81.2016.4.03.6100 RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE:GENIVALLOPES, EMILIANO FLORENCIO DASILVA, JO O LIMADE OLIVEIRA, VALTER SILVADE SOUZA, RAIMUNDO…

Página 524 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

3. Emrelação ao diferimento do pagamento das custas, este regramento não se aplica a recursos interpostos na Justiça Federal. 4. Agravo legalimprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque…

Página 525 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

Registra que há atividades desenvolvidas por muitos desses colegiados que são fundamentais para aAdministração Pública como aANATELe o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Andamento do Processo n. 8.248 - Petição - 26/08/2019 do STF

PETIÇÃO 8.248 (513) ORIGEM : 8248 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA ADV.(A/S) : FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

DESENVOLVIMENTO DO SETOR - FOMENTO DIRETO . Indicador 21: Análise de projetos para liberação de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) . Meta: Analisar e encaminhar ao agente financeiro…

Termo ou Assunto relacionado