Art. 1 do Decreto 9759/19

Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:
(Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
II - ato normativo inferior a decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III - ato de outro colegiado. (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 1º A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
I - decreto; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
II - ato normativo inferior a decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III - ato de outro colegiado. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

Andamento do Processo n. 6.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/12/2019 do STF

, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do diploma impugnado, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até..., e 5º do Decreto 9.759/2019. Em 13 de junho de 2019, o Plenário …

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

, com a Lei Maior, dos artigos 1º, parágrafo único, inciso I, e 5º do Decreto 9.759/2019. Em 13 de junho de 2019...) Petição/STF 76.500/2019 DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO …

Andamento do Processo n. 6.121 - Medida Cautelar - 28/11/2019 do STF

do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até o exame... parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º …

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2019

do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo... a promoverem, na forma do artigo 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção dos …

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2019

do artigo 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção dos órgãos, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson... do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, …

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

o Decreto 9.674 , de 02 de janeiro de 2019, e considerando o art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve... de 2019, o qual entende que, mesmo o CNAS não se enquadrando dentre …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36688 DF - DISTRITO FEDERAL

do CNDI, “o atual governo tentou estender ao órgão os efeitos do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019” (doc. 1, fl. 5... a intensa atuação do CNDI, “o atual governo tentou estender ao órgão os …

Andamento do Processo n. 36.688 - Reclamação - 13/09/2019 do STF

atuação do CNDI, “o atual governo tentou estender ao órgão os efeitos do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019” (doc. 1, fl. 5... participativa no Brasil, consubstanciada através do Decreto 9.759, …

Página 126 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, afastar, até o exame definitivo da ação direta, a possibilidade de ter-se a extinção..., ainda, por arrastamento, a eficácia de atos normativos posteriores a …

Andamento do Processo n. 8.248 - Petição - 26/08/2019 do STF

do Decreto 9.759, de 11/04/2019, proposta pelo Partido dos Trabalhadores em 16/04/2019. A referida ação direta... comissionadas do Poder Executivo, ao passo que a ação direta de …
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