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18 de julho de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Art. 1 do Decreto 9759/19

Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Art. 1º Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:

(Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

II - ato normativo inferior a decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

III - ato de outro colegiado. (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

§ 1º A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

I - decreto; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

II - ato normativo inferior a decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

III - ato de outro colegiado. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2019

, que entendeu que mesmo o CNAS não se enquadrando dentre os Colegiados abrangidos pelo Decreto 9.759 , de 11 de abril... de 2019, aplicam-se às suas Comissões e Grupo de Trabalhos as regras do art. 1º e 2º do referido decreto, resolve: Art... com o Decreto 9.674 , de 2 de janeiro de 2019, Considerando Parecer CJ...

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2019

ao Decreto 4.378 de 16 de setembro de 2002 e os artigos 1º 5º e 9º do Decreto 9.759 de 11 de abril de 2019... em sua 110ª reunião ordinária realizada em 11 de julho de 2019, resolve: Art. 1º Revogar a Resolução CCFCVS 31, de 12... de outubro de 1991, conforme disposto no § 1º do art. 23-A do Decreto 5.906,...

Andamento do Processo n. 6.121 - Medida Cautelar - 01/07/2019 do STF

para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019... do artigo 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção dos órgãos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr... a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo...

Andamento do Processo n. 6.121 - Medida Cautelar - 01/07/2019 do STF

para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019... do artigo 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção dos órgãos, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr... a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2019

cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto ... a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º do Decreto 9.759/2019, a extinção... 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, afastar,...

Pg. 19. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2019

a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto... do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo desta ação..., suspender a eficácia de atos normativos posteriores a promovere...

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2019

a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada... do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo..., suspender a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º...

Pg. 19. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada...º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo...”, e, por arrastamento, suspender a eficácia de atos normativos posteriores...

Pg. 20. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada... do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo...”, e, por arrastamento, suspender a eficácia de atos normativos post...

Pg. 19. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

parcialmente a medida cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada... do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo...”, e, por arrastamento, suspender a eficácia de atos normativos post...

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