Artigo 1 do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:
(Revogado)
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:
(Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
II - ato normativo inferior a decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
II - ato normativo inferior a decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III - ato de outro colegiado. (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III - ato de outro colegiado. (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 1º A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 1º A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
I - decreto; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
I - decreto; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
II - ato normativo inferior a decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
II - ato normativo inferior a decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III - ato de outro colegiado. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III - ato de outro colegiado. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) (Vide ADIN 6121)
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) (Vide ADIN 6121)

Andamento do Processo n. 5008416-16.2019.4.03.6100 - Ação Civilpública - 19/03/2020 do TRF-3

AÇÃO CIVILPÚBLICA(65) Nº 5008416-16.2019.4.03.6100 / 19ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:INTERVOZES - COLETIVO BRASILDE COMUNICACAO SOCIAL, FORUM NACIONALPELA DEMOCRATIZACAO DACOMUNICACAO,…

Página 333 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

Trata-se de Ação Civil Pública, compedido de tutela provisória de urgência, objetivando a parte autora obter provimento judicialque determine a imediata suspensão do cronograma definido pelo Decreto…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0086953-77.2020.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0086953-77.2020.1.00.0000

, o Plenário desta Casa deferiu, em parte, medida cautelar para suspender a eficácia do § 2º do art. 1º do Decreto 9.759/2019... do art. 1º Decreto 9.759/2019. E, para além de o paradigma não ser …

Página 242 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Março de 2020

8. Ao julgamento da ADI nº 6.121-MC, o Plenário desta Casa deferiu, em parte, medida cautelar para suspender a eficácia do § 2º do art. 1º do Decreto 9.759/2019. Nestes termos, afastada, até exame…

Andamento do Processo n. 6.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 12/12/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 (902) ORIGEM : 6121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) :…

Página 159 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Dezembro de 2019

AM. CURIAE. : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL…

Andamento do Processo n. 6.121 - Medida Cautelar - 28/11/2019 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (256) INCONSTITUCIONALIDADE 6.121 ORIGEM : 6121 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : PARTIDO DOS…

Página 32 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2019

Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 3.762, de 7 de janeiro de 2002, do Estado do Rio de Janeiro,…

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Novembro de 2019

Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão; pelo amicus curiae Movimento Nacional dos Direitos Humanos, o Dr. Carlos Nicodemos Oliveira Silva; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.806, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições contidas no Decreto de 14 de fevereiro…

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