Art. 1 do Decreto 9759/19

Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Art. 1º Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:
(Revogado)
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:
(Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
(Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
II - ato normativo inferior a decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
II - ato normativo inferior a decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III - ato de outro colegiado. (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III - ato de outro colegiado. (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 1º A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 1º A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
I - decreto; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
I - decreto; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
II - ato normativo inferior a decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
II - ato normativo inferior a decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III - ato de outro colegiado. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
III - ato de outro colegiado. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019)
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) (Vide ADIN 6121)
§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) (Vide ADIN 6121)

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, o Plenário desta Casa deferiu, em parte, medida cautelar para suspender a eficácia do § 2º do art. 1º do Decreto 9.759/2019... do art. 1º Decreto 9.759/2019. E, para além de o paradigma não ser …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 36688 DF - DISTRITO FEDERAL

Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra ato do Presidente da República e da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que teria desrespeitado a autoridade do …
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