Juizado de Pequenas Causas: como propor uma ação perante o Juizado Especial Cível

Prezados leitores, Falaremos hoje sobre um assunto que para as pessoas da área jurídica é muito simples, mas, para quem é alheio ao direito, muitas vezes é complicado: trata-se sobre como propor uma…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 652620 SC 1988.065262-0

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Apelacao Civel AC 652620 SC 1988.065262-0 (TJ-SC)
Jurisprudência16/11/1993Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: COMPETÊNCIA - CAUSA CIVIL DE MENOR COMPLEXIDADE - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS RESULTANTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - LC 077 /93 COM REDAÇÃO DA LEI 1.141 /93. Compete às Turmas de Recursos Cíveis o julgamento de apelações relativas às ações sumaríssimas de reparação de danos decorrentes de colisão de veículos, ex vido art. 13 da Lei Complementar n. 077 /93, com a redação da Lei n. 1.141 /93.
DJSP 15/04/2008 - Pág. 827 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais15/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
prazo de emenda, diga a autora se pretende cumulação com cobrança, adaptando a inicial ao correto tipo de procedimento e, em igual prazo, retifique o cálculo do débito para expurgo da multa, parcela de IPTU e ajuste da verba honorária advocatícia em dez por cento (10%) sobre o valor em débito, sob pena de indeferimento. Em igual prazo, providencie cópias necessárias. P. e Int. - ADV ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH OAB/SP 157447 583.00.2008.132708-2/000000-000 - nº ordem 644/2008 - Procedimento Sumá
DJSP 07/01/2008 - Pág. 665 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais07/01/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
prejudicado com a diminuição da arrecadação mensal, destinada ao pagamento de suas despesas comuns. 4. Para tanto, deverá o condomínio emitir novos boletos de pagamento, sem inclusão das multas em discussão. 5. A solução provisória ora disposta decorre da ausência dos requisitos do art. 273 do CPC , mormente da prova inequívoca do alegado, tanto mais quando examinada a ata de fls. 21. 6. O depósito judicial do valor total das multas aplicadas deverá ser feito no prazo de 05 dias, pena de revogaç
DJSP 03/04/2008 - Pág. 635 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais03/04/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Organização Judiciária, fixando-se a respectiva competência em caráter absoluto” (AI nº 240.791 - 1º TACSP, 1ª Câm.). No mesmo sentido se tem posicionado a E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, estabelecendo ser absoluta a competência dos Foros Regionais porque “as regras editadas pelo legislador estadual, visando a distribuição de serviços entre órgãos jurisdicional de u’a mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça” (CComp. 143
Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 652620 SC 1988.065262-0 (TJSC)
Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Eder Graf Data: 1993-11-16 Apelação cível n. 42.846, de São José. Relator: Des. Eder Graf. COMPETÊNCIA - CAUSA CIVIL DE MENOR COMPLEXIDADE - AÇÃO SUMARÍSSIMA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS RESULTANTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - LC 077 /93 COM REDAÇÃO DA LEI 1.141 /93. Compete às Turmas de Recursos Cíveis o julgamento de apelações relativas às ações sumaríssimas de reparação de danos decorrentes de colisão de veículos, ex vi do art. 13 da Lei Co...
Juizado de Pequenas Causas: como propor uma ação perante o Juizado Especial Cível
Artigos30/09/2014Luiz Antônio
Prezados leitores, Falaremos hoje sobre um assunto que para as pessoas da área jurídica é muito simples, mas, para quem é alheio ao direito, muitas vezes é complicado: trata-se sobre como propor uma ação perante o Juizado Especial Cível (o qual chamaremos a partir de agora de JECiv), o famoso “Juizado de Pequenas Causas”, nome que já foi abandonado pela legislação pátria. Antes de falar de como “entrar” com uma ação no JECiv, façamos uma breve digressão sobre ele: O JECiv está disciplinado pela ...
DJSP 02/06/2008 - Pág. 917 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais02/06/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
UNIÃO BANCOS BRASILEIROS S/A - VISTOS: 1. Ação declaratória contra instituição financeira, cumulada com pedido de indenização, na qual alega a autora não ter havido relação jurídica a apoiar a negativação de seu nome, pleiteando ressarcimento por danos morais, pedindo gratuidade e a sustação dos efeitos do protesto, em sede de tutela antecipada. Deu à causa o valor de R$ 20.750,00, juntando procuração, declarações e documentos (fls. 06/10). 2. Com o relatório de pendências financeiras, juntado à
DJSP 25/11/2008 - Pág. 1081 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais25/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
BRASIL LISTAS TELEFONICAS LTDA. - No prazo comum de cinco dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as quanto a sua necessidade e utilidade. - ADV JUDITE GIROTTO OAB/SP 47217 - ADV MARCELO RAYES OAB/SP 141541 583.00.2008.197024-2/000000-000 - nº ordem 1833/2008 - Procedimento Sumário (Cob. Condomínio) - CONDOMÍNIO MARCELA X ANA LUIZA LIARTE E OUTROS - Determinada a emenda da petição inicial a fls. 65, permaneceu silente o autor. No prazo adicional e improrrogáve
DJSP 21/11/2008 - Pág. 865 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais21/11/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
583.00.2008.200503-7/000000-000 - nº ordem 1888/2008 - Procedimento Sumário (em geral) - DÉLLUS COMÉRCIO DE JÓIAS E SEMI-JÓIAS LTDA EPP X ELITE JÓIAS - Nota de Cartório: Manifeste-se a autora em réplica no prazo legal. - ADV AVALCIR APARECIDO GALESCO OAB/SP 44419 - ADV FELIPE GUSTAVO GALESCO OAB/SP 258471 - ADV JOAQUIM DA SILVA PIRES OAB/SP 15681 583.00.2008.201645-7/000000-000 - nº ordem 1905/2008 - Medida Cautelar (em geral) - FELIPE VALVESON IMEZZI E OUTROS X SERASA CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
DJSP 21/07/2008 - Pág. 803 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais21/07/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
INFORMÁTICA “ausente”. - ADV CHRISTIAN GONÇALVES OAB/SP 154253 583.00.2008.160164-4/000000-000 - nº ordem 1172/2008 - Procedimento Ordinário (em geral) - ALCIMAR DE CAMPOS E OUTROS X COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÃO PAULO - Fls. 122 - (Ordinário) VISTOS. Esclareçam os autores o valor a ser atribuído à causa, ante o cálculo circunstanciado do débito no valor de R$ 72.570,88 apresentado às fls. 118/121, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV WILLY VAIDERGORN STRUL O
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