Ações de restituição de créditos tributários. Mandado de Segurança. Tema 118, do STJ: análise da prova a ser considerada como pré-constituída

preciso apresentar o Tema 118 julgado pelo STJ em sede de repetitivos: Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento...Ações de restituição de créditos tributários. Mandado de Segurança. Tema 118, …

Pílulas tributárias: No Mandado de Segurança posso fazer a instrução por amostragem do indébito tributário a ser restituído?

entender? O STJ, em sede de repetitivo (Tema 118) definiu a seguinte tese nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP... de Direito Referências: BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Tema/Repetitivo
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Apelação Civel AC 08004288820124058200 PB (TRF-5)
Jurisprudência31/03/2016Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À DECISÃO DO STJ (TEMA 118). RECURSO REPETITIVO. 1. Autos que retornam para fins de adequação do julgado à decisão do STJ, firmado em seara de Recurso Representativo de Controvérsia (tema 118), em cumprimento ao art. 220, parágrafo 1º, inciso II, do RITRF 5ª Região, em vigor à época. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp 1.111.164 (Tema 118), em sede de Recurso Repetitivo, para assentar o entendimento de que quando o pedido de compensação, efetuado em Mandado de Segurança, envolver juízo sobre os elementos da própria compensação (v.g.: reconhecimento do indébito tributário que serve de base para a operação de compensação, acréscimos de juros e correção monetária sobre ele incidente, inexistência de prescrição do direito de compensar), ou pedido de outra medida executiva que tem como pressuposto a efetiva realização da compensação (v.g.: expedição de certidão negativa, suspensão da exigibilidade dos créditos tributários contra os quais se opera a compensação), será imprescindível a prova pré-constituída específica dos elementos concretos da operação realizada ou que o impetrante pretende realizar (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 25/05/2009). 3. Apelação provida, em parte, apenas para restringir o direito à compensação aos pagamentos indevidos efetivamente comprovados nos autos.
APELAÇÃO CÍVEL Ap 00322991020014036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência19/03/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, §2º E ART. 1.021, CPC - SOBRESTAMENTO - TEMA 118/STJ - RECURSO REPETITIVO - ART. 1.030, III, CPC - RECURSO IMPROVIDO. 1.Determinou-se a suspensão do recurso especial interposto, tendo em vista a decisão proferido no REsp 1.365.095 - SP, intitulado Tema 118/STJ. 2.A questão submetida a julgamento, no aludido tema, diz respeito à "delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança". 3.A questão da necessidade - ou não - da comprovação do recolhimento feito a maior encontra-se submetida ao julgamento a ser proferido no REsp 1.365.095 - SP, impondo-se, desta forma, a teor do art. 1.030, III, CPC, o sobrestamento do recurso. 4.Agravo interno improvido.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1715256 SP 2017/0326357-5 (STJ)
Jurisprudência18/05/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ, ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 . 1. Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema repetitivo no. 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão. 3. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ).
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1715294 SP 2017/0326351-4 (STJ)
Jurisprudência18/05/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ, ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 . 1. Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema repetitivo no. 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão. 3. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ).
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ProAfR no REsp 1365095 SP 2013/0013296-0 (STJ)
Jurisprudência18/05/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ, ACERCA DA NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA FINS DE DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 . 1. Delimitação da controvérsia: delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo no. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 2. Não obstante a atribuição da segunda instância para decidir em definitivo sobre a aplicabilidade, ou não, das razões delimitadas no Tema repetitivo no. 118/STJ, as divergências de entendimentos referentes à matéria indicam a necessidade de melhor delimitação da questão. 3. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ).
Apelação APL 00023780920038050001 (TJ-BA)
Jurisprudência06/02/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 980). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973 (ART. 332, § 1º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106, DO STJ. 1 - Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 219, § 5º, do CPC/1973 (art. 332, § 1º, do CPC/2015), excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. 2 - Tratando-se de cobrança de IPTU, impõe-se a observância obrigatória às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais 1658517/PA e 1641011/PA, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema 980): (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3 - Nas demandas ajuizadas antes da LC nº. 118/2005, o marco interruptivo corresponde à citação efetiva do devedor, e não ao mero despacho que a ordena (art. 174, par. ún., I, CTN, em sua redação original). 4 - Inaplicável o enunciado da Súmula nº. 106, do STJ, se, na data da propositura da execução fiscal, já estava prescrita parte dos créditos exequendos, restando prescritos os demais no curso do feito, por culpa da própria Fazenda Pública, que não forneceu o endereço correto do executado. Apelo desprovido. Sentença mantida. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002378-09.2003.8.05.0001, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/02/2019 )
Apelação APL 01364632920038050001 (TJ-BA)
Jurisprudência30/01/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 980). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973 (ART. 332, § 1º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106, DO STJ. 1 - Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 219, § 5º, do CPC/1973 (art. 332, § 1º, do CPC/2015), excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. 2 - Tratando-se de cobrança de IPTU, impõe-se a observância obrigatória às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais 1658517/PA e 1641011/PA, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema 980): (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3 - Nas demandas ajuizadas antes da LC nº. 118/2005, o marco interruptivo corresponde à citação efetiva do devedor, e não ao mero despacho que a ordena (art. 174, par. ún., I, CTN, em sua redação original). 4 - Inaplicável o enunciado da Súmula nº. 106, do STJ, se, na data da propositura da execução fiscal, já estava prescrita parte dos créditos exequendos, restando prescritos os demais no curso do feito, por culpa da própria Fazenda Pública, que não forneceu o endereço correto do executado. Apelo desprovido. Sentença mantida. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0136463-29.2003.8.05.0001, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 30/01/2019 )
Apelação APL 01257598820028050001 (TJ-BA)
Jurisprudência23/01/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 980). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973 (ART. 332, § 1º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106, DO STJ. 1 - Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 219, § 5º, do CPC/1973 (art. 332, § 1º, do CPC/2015), excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. 2 - Tratando-se de cobrança de IPTU, impõe-se a observância obrigatória às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais 1658517/PA e 1641011/PA, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema 980): (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3 - Nas demandas ajuizadas antes da LC nº. 118/2005, o marco interruptivo corresponde à citação efetiva do devedor, e não ao mero despacho que a ordena (art. 174, par. ún., I, CTN, em sua redação original). 4 - Inaplicável o enunciado da Súmula nº. 106, do STJ, se, na data da propositura da execução fiscal, já estava prescrita parte dos créditos exequendos, restando prescritos os demais no curso do feito, por culpa da própria Fazenda Pública, que não forneceu o endereço correto do executado. Apelo desprovido. Sentença mantida. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0125759-88.2002.8.05.0001, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 23/01/2019 )
Apelação APL 00563670319988050001 (TJ-BA)
Jurisprudência23/01/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 980). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973 (ART. 332, § 1º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106, DO STJ. 1 - Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 219, § 5º, do CPC/1973 (art. 332, § 1º, do CPC/2015), excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. 2 - Tratando-se de cobrança de IPTU, impõe-se a observância obrigatória às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais 1658517/PA e 1641011/PA, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema 980): (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3 - Nas demandas ajuizadas antes da LC nº. 118/2005, o marco interruptivo corresponde à citação efetiva do devedor, e não ao mero despacho que a ordena (art. 174, par. ún., I, CTN, em sua redação original). 4 - Inaplicável o enunciado da Súmula nº. 106, do STJ, se, na data da propositura da execução fiscal, já estava prescrita parte dos créditos exequendos, restando prescritos os demais no curso do feito, por culpa da própria Fazenda Pública, que não forneceu o endereço correto do executado. Apelo desprovido. Sentença mantida. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0056367-03.1998.8.05.0001, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 23/01/2019 )
Apelação APL 01521293620048050001 (TJ-BA)
Jurisprudência23/01/2019Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 980). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA LC Nº. 118/2005. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, SEM OITIVA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. ART. 219, § 5º, CPC/1973 (ART. 332, § 1º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 106, DO STJ. 1 - Em matéria tributária, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, sem oitiva prévia da Fazenda Pública, com espeque no art. 219, § 5º, do CPC/1973 (art. 332, § 1º, do CPC/2015), excepcionando-se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF, cujo reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente. 2 - Tratando-se de cobrança de IPTU, impõe-se a observância obrigatória às teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recursos Especiais 1658517/PA e 1641011/PA, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (tema 980): (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3 - Nas demandas ajuizadas antes da LC nº. 118/2005, o marco interruptivo corresponde à citação efetiva do devedor, e não ao mero despacho que a ordena (art. 174, par. ún., I, CTN, em sua redação original). 4 - Inaplicável o enunciado da Súmula nº. 106, do STJ, se, na data da propositura da execução fiscal, já estava prescrita parte dos créditos exequendos, restando prescritos os demais no curso do feito, por culpa da própria Fazenda Pública, que não forneceu o endereço correto do executado. Apelo desprovido. Sentença mantida. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0152129-36.2004.8.05.0001, Relator(a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 23/01/2019 )
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