Artigo 78 do Decreto nº 64.187 de 17 de Abril de 2019 de São Paulo

Decreto nº 64.187 de 17 de Abril de 2019

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas
Artigo 78 - Os Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm as seguintes atribuições:
I - orientar e apoiar as escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Centro, no exercício de atividades de administração e infraestrutura e na realização de procedimentos financeiros, a elas afetos;
II - por meio de seus Núcleos de Administração:
a) em relação a comunicações administrativas:
1. receber, registrar, protocolar, classificar, autuar, expedir e controlar a distribuição de papéis e processos;
2. informar sobre a localização e o andamento de papéis, documentos e processos em trâmite;
3. providenciar, mediante autorização específica, vista de processos aos interessados, bem como o fornecimento de certidões e cópias de documentos arquivados;
4. organizar e viabilizar serviços de malotes, distribuição e entrega de correspondência;
5. arquivar papéis e processos;
b) em relação à administração patrimonial:
1. administrar e controlar bens patrimoniais, utilizando- se de cadastro, formas de identificação, inventário periódico e baixa patrimonial;
2. providenciar seguro de bens patrimoniais móveis e imóveis e promover outras medidas necessárias à sua defesa e preservação;
3. efetuar o arrolamento de bens inservíveis e sua baixa patrimonial;
c) em relação às atividades de zeladoria:
1. prover e fiscalizar serviços gerais, em especial os de limpeza e copa;
2. zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais;
3. propor a especificação de materiais e equipamentos para os serviços gerais e providenciar sua aquisição;
d) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados:
1. as previstas nos artigos 8º e 9º do Decreto 9.543, de 1º de março de 1977;
2. propor a especificação das contratações de serviços e aquisições de veículos;
3. controlar o custo e o uso da subfrota e de serviços motorizados;
III - por meio de seus Núcleos de Finanças:
a) as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
b) dar baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;
c) providenciar atendimento às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;
d) manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios;
e) zelar pela regularidade dos procedimentos relacionados ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009, e do uso dos recursos financeiros concedidos para esse fim às escolas;
IV - por meio de seus Núcleos de Compras e Serviços:
a) elaborar termos de referências e especificar materiais, serviços, equipamentos e demais suprimentos das escolas e da Diretoria de Ensino, para sua aquisição de acordo com as orientações das unidades centrais da Secretaria;
b) propor e acompanhar a prestação de serviços ao aluno, referentes, em especial, a alimentação, transporte e segurança;
c) processar as licitações até a homologação do vencedor do certame;
d) elaborar minutas de contratos;
e) gerir contratos ou convênios de fornecimento de bens, materiais e serviços;
f) coordenar a logística de distribuição de equipamentos e materiais na Diretoria de Ensino, desde o fornecedor até as unidades de destino final;
g) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
h) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de reposição;
i) preparar pedidos de compras para composição ou reposição de estoques;
j) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao Diretor do Centro, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
k) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos;
l) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;
m) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
n) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado;
o) elaborar levantamentos estatísticos de consumo para subsidiar a elaboração anual do orçamento;
p) efetuar e analisar a curva de utilização de materiais e verificar a existência de materiais em desuso ou excedentes;
V - por meio de seus Núcleos de Obras e Manutenção Escolar:
a) consolidar o plano de obras e de manutenção das escolas e acompanhar sua execução;
b) assistir as escolas na definição das necessidades de adequação, manutenção e reforma de instalações;
c) fiscalizar a execução de serviços terceirizados;
d) inspecionar as obras e os serviços de construção, reforma e manutenção nas escolas;
e) acompanhar a evolução do consumo de utilidades públicas nas escolas e as ações para sua otimização, de acordo com as orientações da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares.

Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE CAMPINAS - OESTE Portaria do Dirigente Regional de ensino de 25/08/2021 A Dirigente Regional de Ensino Institui Comissão para procedimentos referente ao Processo…

Página 48 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2021

Portaria DRE-33, de 13-08-2021 Dispõe sobre autorização de Estágio Supervisionado Remoto aos alunos das Instituições de Ensino Superior O Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino -Região…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE ITAPECERICA DA SERRA ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO E.E. FRANCISCO DE PAULA TEIXEIRA Portaria do Diretor, de 8-7-2021 Alterando os membros que compõem…

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Junho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BRAGANÇA PAULISTA Termo de Aditamento de Convênio Convênio de Transporte Escolar 2021. Fundamento Legal: Decreto 48.631/2004, 58.169/2012 e 59.215/2013. Convenentes:…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

Portaria DRE-94, de 9-6-2021 Dispõe sobre Autorização de Estágio Digital Supervisionado A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino - Região de Bragança Paulista, conforme a Lei 11.788,…

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Junho de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE TABOÃO DA SERRA ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO Extrato de Contrato Publicado em atendimento ao estabelecido nos termos do Decreto Estadual 61.476 de…

Página 29 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Maio de 2021

Funcional programática: 12122081561780000 Fonte de Recursos: 001002007 Item: 01 Unidade – Limpeza de quatro caixas d’água. Extrato de Contrato Processo: SEDUC-PRC-2021/10113 Objeto: Serviço de…

Página 30 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Datas da Reposição: 19/05, 20/05, 21/05, 24/05, 25/05, 26/05 e 27/05. Quantidade de aulas a serem repostas: 14 aulas. Turma 4 Reposição de aulas não dadas nos dias: 12/02, 19/02, 26/02, 05/03, 26/03…

Página 40 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2021

Extrato de Contrato Processo 0219/0035/2018 Pregão Eletrônico 006/2018 – prorrogação aprovada pela Informação Decon 2339/2021 emitido em 12-04-2021 – prorrogação de contrato 005/2018 assinada em…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Abril de 2021

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE BAURU Portaria do Dirigente Regional de Ensino, de 31-3-2021 Designando, os responsáveis pelo acompanhamento do Convênio de Alimentação Escolar a partir de 1-2-2021,…

Termo ou Assunto relacionado