[Criminal] Resumo do Informativo n° 966 do STF

Brasília, 10 a 14 de fevereiro de 2020 Data de divulgação: 20 de fevereiro de 2020 Sumário Plenário Composição de órgão da Administração Pública estadual e participação de representante de seccional…
Resultados da busca Jusbrasil para "Absolvição com Base na Aplicação do Princípio da Insignificância"
Apelação Criminal APR 20150110067976 (TJ-DF)
Ementa: ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE. DOSIMETRIA – REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta relevante periculosidade, sendo também considerável o grau de reprovabilidade de sua conduta. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado.
Apelação Criminal APR 20150110067976 (TJ-DF)
Ementa: ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – REINCIDÊNCIA – INVIABILIDADE. DOSIMETRIA – REVISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta relevante periculosidade, sendo também considerável o grau de reprovabilidade de sua conduta. Constatada a ocorrência de erro de cálculo quando da fixação da dosimetria pelo magistrado de primeiro grau, deve ela ser reduzida para o patamar adequado.
Apelacao Criminal APR 20140610064712 DF 0006331-23.2014.8.07.0006 (TJ-DF)
Ementa: ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta considerável periculosidade.
20140710079167 0007715-18.2014.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVANTE LESÃO AO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo de considerável valor a res furtiva, 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por ser relevante o grau de reprovabilidade da conduta do agente.
Apelação Criminal APR 20140910040176 (TJ-DF)
Ementa: ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE. DOSIMETRIA – MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo a acusada reincidente específica em crimes contra o patrimônio, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta relevante periculosidade, sendo também considerável o grau de reprovabilidade de sua conduta. Se a reprimenda aplicada ao crime de furto simples foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.
Apelacao Criminal APR 20140110562646 DF 0013663-56.2014.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INVIABILIDADE. DOSIMETRIA – MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, sendo o acusado reincidente específico em crimes contra o patrimônio, impossível a aplicação do princípio da bagatela, por se tratar de agente que apresenta considerável periculosidade. Se a reprimenda aplicada ao crime de furto simples foi fixada em estrita observância às regras legais e em patamar adequado, nada há a prover em sede de apelo.
Apelação Criminal APR 10518170000468001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência01/12/2017Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE HIPÓTESE - AGENTE MULTIREINCIDENTE. - O princípio da insignificância não se ajusta ao nosso ordenamento jurídico, na medida em que sua aplicação importaria no desprestígio da função preventiva da norma, estimulando a reiteração delitos. - O entendimento majoritário desta Câmara, que adoto - com ressalva do meu entendimento pessoal - é no sentido de que a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência são circunstâncias igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, em especial quando não se tratar de multireincidência. - O fato de o agente já ter sido condenado várias vezes antes dos fatos em exame, denota traços desvirtuados de sua personalidade, motivo pelo qual a agravante da reincidência deve preponderar sobre a confissão espontânea, nos termos do art. 67 do CP .
Apelação Criminal APR 20130111465148 (TJ-DF)
Ementa: ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Quando o valor de cada bem subtraído ultrapassa o salário mínimo, está demonstra a expressividade da lesão jurídica. Não são possíveis os benefícios despenalizadores da Lei 9.099 /95 quando não preenchidos os requisitos objetivos, notadamente quando há continuidade delitiva e a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto) ultrapassar o limite legal.
Apelação APL 00040574220078110064 124219/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência10/04/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA – ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE – REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE CONSUBSTANCIADA NA CONTUMÁCIA DE PRÁTICAS DELITIVAS –REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO PROVIDO. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, situações, essas, que não se configuram na hipótese versanda tendo em vista os registros criminais existentes em desfavor do recorrente, demonstrando sua contumácia nas práticas criminosas. (Ap 124219/2012, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 02/04/2014, Publicado no DJE 10/04/2014)
Apelação APL 00155085120108110002 156320/2012 (TJ-MT)
Jurisprudência22/04/2014Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSTULADO O AFASTAMENTO DA REFERIDA BENESSE – POSSIBILIDADE – REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS ACUSADOS CONSUBSTANCIADA NA CONTUMÁCIA DE PRÁTICAS DELITIVAS – REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO PROVIDO. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, situações, essas, que não se configuram na hipótese versanda tendo em vista os registros criminais existentes em desfavor dos acusados demonstram suas contumácias nas práticas criminosas. (Ap 156320/2012, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 09/04/2014, Publicado no DJE 22/04/2014)
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