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24 de março de 2019
Artigo 10 da Lei nº 1.192 de 05 de Julho de 2004 do Munícipio de São Ludgero

Art. 10 da Lei 1192/04, São Ludgero

Lei nº 1.192 de 05 de Julho de 2004

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005.

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