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20 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 1.192 de 05 de Julho de 2004 do Munícipio de São Ludgero

Art. 7, § 1 da Lei 1192/04, São Ludgero

Lei nº 1.192 de 05 de Julho de 2004

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 7º - A Câmara de Vereadores poderá realizar tantas sessões extraordinárias quanto necessárias, porém, não poderão ser indenizadas mais que 4 (quatro) sessões extraordinárias por período de recesso parlamentar.

Parágrafo Único - O valor de cada sessão extraordinária, será correspondente a 12,50% (doze vírgula cinqüenta por cento) do respectivo subsídio.

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