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24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 1.192 de 05 de Julho de 2004 do Munícipio de São Ludgero

Art. 4, § 1 da Lei 1192/04, São Ludgero

Lei nº 1.192 de 05 de Julho de 2004

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO PARA A LEGISLATURA 2005 A 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º - Para os cargos previstos nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

§ 1º - o Vice-Prefeito ou Vereador, se nomeado Secretário, cargo em Comissão, ou assumir o Cargo de Prefeito Municipal, mesmo que temporariamente, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio, ou, do respectivo cargo, sendo vedada a acumulação.

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