Resumo do Informativo nº 937 do STF

Brasília, 8 a 19 de abril 2019 SUMÁRIO Plenário ADI: registro civil de pessoas naturais e ampliação de serviços remunerados Multa de trânsito e exercício do direito de propriedade Entidades…
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Resumo do Informativo937 do STF
Notícias25/04/2019Guilherme
Disponibilizo um resumo com o conteúdo pertinente às ciências criminais. Cadastre-se nos sites do STF e STJ para receber os Informativos de Jurisprudência. Manter-se atualizado é essencial ao operador do Direito. Brasília, 8 a 19 de abril 2019 SUMÁRIO Plenário ADI: registro civil de pessoas naturais e ampliação de serviços remunerados Multa de trânsito e exercício do direito de propriedade Entidades desportivas de futebol: sanção política e autonomia Lei 9.601/1998 e contrato de trabalho por pra...
Resumo de Informativo n. 630 do STJ
Notícias03/09/2018Guilherme
Publicação: 31 de agosto de 2018. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.705.149-RJ , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/06/2018, DJe 13/08/2018 (Tema 992) RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Estatuto da criança e do adolescente . Medida socioeducativa. Maioridade civil. Aquisição posterior a fato equiparado a delito penal. Irrelevância para a continuidade do cumprimento da medida até 21 anos. Tema 992. DESTAQUE A sup...
Resumo do Informativo nº 900 do STF
Notícias22/05/2018Guilherme
Brasília, 30 de abril a 4 de maio 2018 Nº 900 Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PRERROGATIVA DE FORO Prerrogativa de foro e interpretação restritiva - 3 O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o...
TRE-TO 16/10/2018 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Diários Oficiais16/10/2018Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
Isabela Simas, no crime de corrupção eleitoral. O feito foi encaminhado a esta Corte em respeito ao foro por prerrogativa de função. Em despacho de fls. 75, determinei o encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral para manifestação. Sobreveio o parecer de fls. 77/78, no qual a Procuradoria Regional Eleitoral pugnou, em resumo, pelo declínio de competência em favor do juízo da 28ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, em virtude do novo entendimento do STF a respeito do alcance do
Resumo do Informativo 639 do STJ
Notícias04/02/2019Guilherme
Publicação: 1º de fevereiro de 2019 CORTE ESPECIAL PROCESSO QO na APn 878-DF , Rel. Min. Benedito Gonçalves, por maioria, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMA Prerrogativa de foro. Art. 105 , I , a , da CF/1988 . Crime imputado a Desembargador, ainda que não tenha relação com o cargo. Competência originária do STJ. Inaplicabilidade do entendimento fixado na QO na AP 937/STF. DESTAQUE O Superior Tribunal de Justiça é o tribuna...
Resumo do Informativo 912 do STF
Notícias06/09/2018Guilherme
Data de divulgação: 30 de agosto de 2018 Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA Prisão preventiva e pressupostos A Segunda Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” impetrado contra decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar em “writ” ali impetrado, no qual se alega constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar do paciente, por ausência dos requisitos previstos no art. 312 (1) do Código de Processo Penal ( CPP ). A prisão prev...
TRE-SE 25/01/2019 - Pág. 6 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Decisão Monocrática AÇÃO PENAL 1-53.2018.6.25.0000 ORIGEM: SERGIPE - ARACAJU RELATOR(A): JUIZ JOABY GOMES FERREIRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: VALMIR DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Márcio Macedo Conrado - OAB: 3806/SE ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Júnior - OAB: 4101/SE ADVOGADA: Andréa Sobral Vila-Nova de Carvalho - OAB: 2484/SE ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila Nova de Carvalho - OAB: 2829/SE RESUMO: CARGO - PREFEITO - Crimes Eleitorais - Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - Falsidad
TRE-SE 06/11/2018 - Pág. 3 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Diários Oficiais06/11/2018Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
Art. 1º DESIGNAR o servidor JOÃO FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, matrícula 30923257, lotado na Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, da Presidência, para, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa, exercer o Cargo em Comissão de Assessor II da Assessoria de Imprensa e Comunicação Social, CJ-2, no período de 22 a 23/10/18, em substituição a RICARDO AUGUSTO FERREIRA RIBEIRO, em razão de viagem a serviço do titular. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaçã
Resumo do Informativo nº 933 do STF
Notícias22/03/2019Guilherme
Disponibilizo um resumo com o conteúdo pertinente às ciências criminais. Cadastre-se nos sites do STF e STJ para receber os Informativos de Jurisprudência. Manter-se atualizado é essencial ao operador do Direito. Brasília, 11 a 15 de março 2019 Sumário Plenário Vítimas de estupro: meninas e exigência de perito legista mulher Competência jurisdicional e delitos comuns conexos a crimes eleitorais Repercussão Geral Importação de mercadorias e incidência de PIS /Cofins 1ª Turma Adicional de assistên...
DJSP 15/08/2008 - Pág. 333 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais15/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
poderia equiparar algumas pessoas ao depositário infiel, para fins de admitir sua prisão civil (como fez, aliás, o ora analisado Decreto-lei nº 911 /69). Ocorre que a vigente Constituição não repetiu aquela cláusula final (“na forma da lei”), limitando-se a admitir a prisão civil do depositário infiel. Tem-se considerado, assim, e - a nosso juízo - com acerto, que não é mais admissível a equiparação ao depositário infiel de qualquer pessoa, que se encontre em posição jurídica diversa (ainda que
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