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22 de maio de 2019
Lei nº 5.759 de 13 de Novembro de 2006 do Munícipio de São Miguel do Oeste

Lei 5759/06, São Miguel do Oeste

Lei nº 5.759 de 13 de Novembro de 2006

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS ECONÔMICOS A EMPRESA"COMERCIO E TRANSPORTES NENINHO LTDA", COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SC, E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

Pg. 625. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

local." É também de se considerar, para a delegação de competência, a Lei Municipal 5.759/06, que segue as diretrizes..., a Lei Municipal 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal... que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que pr...

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, a Lei Municipal 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal... do CNJ. Encaminhe-se, caso ainda não tenha sido feito, nos termos do art. 40 da Lei 12.594/12, cópia integral..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanha...

Pg. 455. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE, o art. 88, I, ECA, art. 4º, e o Plano Municipal de Atendimento... pedagógico, educacional, mesmo estando presentes outros elementos de retribuição. Assim, após o cumprimento da MSE, a Lei ..., portanto, a sua finalidade, o que impõe a declaração de sua extinção, o que ...

Andamento do Processo n. 0107396-11.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 10/01/2019 do TJRN

também de se considerar, para a delegação de competência, a Lei Municipal 5.759/06, que segue as diretrizes do SINASE... a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13... a unidade ou serviço de cumprimento, salvo se houver disposição em...

Pg. 420. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

(seis) meses para o seu cumprimento, nos termos do art. 47 do SINASE - Lei 12.594/2012. Caso ele não seja cumprido..., da Lei 12.594/12 - SINASE, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Caso a medida tenha se originado..., da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das me...

Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 17/12/2018

os dispostos nos Arts. 90, parágrafo único e 91, da Lei 8.069/90 (ECA) e as prerrogativas previstas na Lei Municipal 5759...Pg. 15. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 17/12/2018 EXTRATO DE CONTRATO 254/2018 ...: Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 10.520/2002 Vigência: Da data da ...

Andamento do Processo n. 1.708.984 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

DO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES. ART. 134, CAPUT DO ECA. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 5.759/06...Andamento do Processo n. 1.708.984 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ (5105) RECURSO ESPECIAL 1.708.984 - RN... administrativa dos Conselhos Tutelares é regulamentada pelos próprios Mun...

Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

TUTELARES. ART. 134, CAPUT DO ECA. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL 5.759/06 QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA...Pg. 5220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 RECURSO ESPECIAL 1.708.984 - RN (2017/0262863-0) RELATOR... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ...

Pg. 5221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

se podendo olvidar. Ademais, a Lei Municipal n° 5.759/2006, em seu art. 56, prevê expressamente o dever de estabelecer..., são de regulamentação do próprio Município, diante da autonomia administrativa e política deste ente federado, disso não...Pg. 5221. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018 Como bem lembrou...

Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 07/12/2018

das Crianças e Adolescentes; atribuições previstas na Lei5.759/2006 – COMDICA e no artigo 18º do Regimento Interno, 4...Pg. 17. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 07/12/2018 BALANCETE FINANCEIRO DE NOVEMBRO DE 2018... 12.569.389,96 BALANCETE FINANCEIRO DE NOVEMBRO DE 2018 9002 EMPRESTIMO CEF...

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