Alexandre Cruz, Advogado
há 4 anos

Financiamento abusivo enseja em indenização ao cliente

Comprar um computador era o desejo da servidora pública Silvana Torres, em 2010. Quase sete anos depois, contudo, a mulher ainda estava pagando pelo bem, devido aos juros incididos no cartão de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70043589498 RS

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. É possível a revisão judicial do contrato celebrado pelas …
Resultados da busca Jusbrasil para "Financiamento com Juros Abusivos"
Apelação APL 61527 PE 0001258299 (TJ-PE)
Jurisprudência29/03/2010Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: . - BANCO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SUPERFATURAMENTO - JUROS ABUSIVOS - PROVIMENTO DO RECURSO - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Verifica-se, in casu, a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato em análise, bem como a razoabilidade na diferença de R$1,40 (um real e quarenta centavos), apresentada em cada parcela, como sendo o custo da emissão e postagem do carnê. Incorreu o apelado em mora. Desta forma não há que se falar em imputação de dano moral ao apelante.
Apelacao Civel AC 36301 RN 2009.003630-1 (TJ-RN)
Jurisprudência28/07/2009Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGALIDADE. JUROS ABUSIVOS. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 66363 RN 2008.006636-3 (TJ-RN)
Jurisprudência28/10/2008Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Ementa: ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO COM JUROS ABUSIVOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CONSIGNAÇÃO DO VALOR COM JUROS BASEADO NA SELIC. AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CARACTERIZADOS. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 1.060 /50. NÃO RESTANDO COMPROVADO, NOS AUTOS, QUALQUER INDÍCIO QUE QUEBRE A PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DO AGRAVANTE, RESTA-LHE DEVIDO AS BENESSES DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DJRN 21/03/2009 - Pág. 84 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
demandado em face do demandante consiste em regular exercício de direito, não cabendo ao judiciário qualquer espécie de intervenção no mesmo". Porém, sorte lhe assiste no concernente ao benefício da justiça gratuita, pois, para seu deferimento basta que a parte apenas formule simples declaração nos autos, conforme se verifica no seguinte precedente do STJ: “Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. - A concessão dos benefícios
DJRN 03/03/2009 - Pág. 72 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
gratuita. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. - A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado , sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo” (STJ, 3º Turma, Resp nº 469594⁄RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU. 30.06.2003, p. 243). No mesmo norte, são os julgados dos Ministros Fernando Gonçalves (Resp. 320019/RS, DJ
DJRN 28/11/2008 - Pág. 131 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão somente à mera afirmação desse estado , sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo.” (STJ, 3º Turma, Resp nº 469594⁄RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU. 30.06.2003, p. 243) No mesmo norte, são os julgados dos Ministros Fernando Gonçalves (Resp. 320019/RS, DJ 15.04.2002) e Edson Vidigal (Resp. 200390/SP, DJ 04.12.2000). Outro não é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justi
00165820016 (TCU)
Jurisprudência09/12/2014Tribunal de Contas da União
Ementa: FINANCIAMENTO COM JUROS ABUSIVOS. COBRANÇA POR SERVIÇOS E POR REMUNERAÇÃO INDEVIDA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA. INABILITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. INSUBSISTÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA E DA INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO DA EMPRESA E DO EX-DIRETOR- GERAL DO INTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO A AMBOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMPRESA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE REVISÃO DO EX-DIRETOR-GERAL DO INTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO INOMINADO PELA EMPRESA, POSTERIORMENTE NOMINADO DE RECURSO DE REVISÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA PEÇA COMO MERA PETIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DO DESPACHO POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO A EXECUÇÃO DOS ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS. DETERMINAÇÕES
Juros abusivos? Parcelas altas? Financiamento em atraso? Mandado de busca e apreensão expedido?
Notícias26/09/2017Juliana
Nosso escritório possui anos de experiência em consultoria e profissionais qualificados em ações revisionais de financiamentos, veículos, juros abusivos de cartões de crédito e empréstimo pessoal podemos auxiliar dentro das suas necessidades. Não deixe ser enganado procure-nos e vamos te ajudar, entre em contato com quem são especialistas. O nosso é revisar contratos e identificar cobranças ilegais de juros abusivos que gera economia financeira aos nossos clientes. Ao entrar em contato conosco, ...
DJMA 08/01/2010 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais08/01/2010Diário de Justiça do Estado do Maranhão
suspensão de medida cautelar ou da concessão de segurança não se destina a refutar ou a reformar o provimento cautelar deferido, mas apenas a sustar os seus efeitos, se verificada a possibilidade de sua execução imediata causar grave lesão aos valores que a Lei 4348 /64 visa resguardar. 2. Processo político-administrativo. Inobservância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Concessão de medida liminar, tendo em vista as provas pré-constituíd
Projeto proíbe cobrança de juros abusivos por cartões de crédito
Notícias31/05/2016Persio
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 278/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros abusivas. A proposta limita em 12% ao ano os juros que ultrapassarem a média de mercado atual, que é de 12% ao mês. Segundo Lucena, é preciso proteger os trabalhadores, principalmente aqueles que ficaram desempregados nos últimos tempos em razão da crise financeira do País. “Quero dar um basta na cobrança excessiva e...
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