Não Identificação do Infrator em Todos os documentos

infrator: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em... RECURSO PROVIDO. “[…] em relação à malversação do art. 257 , § 7º , do CTB – que determina que ‘não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após... Entretanto, o Autor não era o condutor infrator quando do cometimento das infrações XXXXXA, 123456789B e XXXXXC

DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR Em razão da ausência da notificação de autuação por infração de trânsito da multa original, bem como do seu desconhecimento, não foi identificado o condutor infrator... Isso porque, a Recorrente é empresa com enorme frota de veículos, sendo comum tal prática de identificação do condutores infratores... No caso em tela, a falta da notificação da autuação do auto número XXXXXN impediu a apresentação da defesa ou a identificação do condutor infrator prevista no § 3º do artigo 3º da Resolução 363/2010

NO AIT O CÓDIGO DO MUNICIPIO,; c) Não há a identificação do Infrator nem do condutor do veículo, conforme prevêem os Blocos 3 e 4, ANEXO I, RESOLUÇÃO Nº 01 DO CONTRAN; d) A identificação do veiculo, também... Bloco 3- IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR: Nome; nº do Registro da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou da permissão para Dirigir; UF e CPF. Bloco 4- IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR: Nome; CPF ou CGC... o que não acontece caracterizando, mais uma vez, a insubsistência do Auto de Infração, já que, o suposto infrator, fica impossibilitado de ser beneficiado pelo desconto legal por não constar na NAI a

a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB . 3) A indicação do condutor infrator... IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB , poderá identificá-lo ao DETRAN-GO, até a data limite prevista neste Edital... a identificação do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB . 3) A indicação do condutor infrator

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) CASO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NÃO SEJA O INFRATOR, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CTB , PODERÁ IDENTIFICÁ-LO AO DETRAN/SC, ATE A DATA LIMITE PREVISTA NESTE EDITAL... DO CONDUTOR INFRATOR, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, INCORRER NAS CONSEQUÊNCIAS DEFINIDAS NOS §§ 7 E 8 DO ART. 257 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB . 3) A INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR SOMENTE SERA... E NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL A COLETA DA ASSINATURA DO CONDUTOR INFRATOR, ALÉM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ITENS ANTERIORES, DEVERA SER ANEXADO AO FORMULÁRIO COPIA DE DOCUMENTO EM QUE CONSTE CLAUSULA DE

IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: 1) Caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB , poderá identificá-lo ao DETRAN/SC, até a data limite prevista neste edital... do condutor infrator, sob pena de, não o fazendo, incorrer nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro CTB . 3) A indicação do condutor infrator somente será... e não tenha sido possível a coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos itens anteriores, deverá ser anexado ao formulário cópia de documento em que conste cláusula de