Medida Provisoria nº 881 de 30 de Abril de 2019

Medida Provisoria nº 881 de 30 de Abril de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Empresa de um sócio só: a Sociedade Unipessoal e suas vantagens, objetivamente.

Empresa de um sócio só: a Sociedade Unipessoal e suas características, objetivamente. Criada pela MP n. 881/2019... como pessoa física . Tanto faz jus a esse objetivo, que a Medida Provisória que a …

Página 3150 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

, que se operou antes do advento da MP 881/2019, convertida na Lei 13.874/2019. Agravo desprovido. (...) Pois bem. Conforme...Pg. 3150. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 3151 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

: 12/07/2.019; Data de publicação: 12/07/2.019). Ao contrário do que argumentam os agravantes, a MP 881/2019, convertida... na Lei 13.874/2019, que incluiu os §§1º e §2º no art. 1.052, e tornou …

Página 558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2020

pelo §7 º, do art. 980-A do Código Civil (CC), incluído pela Medida Provisória 881/2019, posteriormente convertida..., do art. 980-A do Código Civil (CC), incluído pela Medida Provisória 881/2…

Andamento do Processo n. 0073600-97.2012.5.21.0010 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-21

disciplinado no art. 50, do CC/02. A Lei 13.874, de 20.09.2019, derivada da conversão da Medida Provisória 881/2019... observou desde a sua origem (edição da MP 881/2019) os requisitos da …

Andamento do Processo n. 0073600-97.2012.5.21.0010 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-21

, do CC/02. A Lei 13.874, de 20.09.2019, derivada da conversão da Medida Provisória 881/2019, a pretexto de regular... desde a sua origem (edição da MP 881/2019) os requisitos da urgência e …

Andamento do Processo n. 0000829-79.2016.5.08.0128 - 16/10/2020 do TRT-8

considerou os efeitos da Lei 13.874/2019, intitulada Lei da Liberdade Econômica, que era objeto da Medida Provisória 881... a medida determinada no item 7 e/ou frustradas as tentativas, venham os …

Andamento do Processo n. 0000806-21.2017.5.09.0242 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-9

Andamento do Processo n. 0000806-21.2017.5.09.0242 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-9 Processo ATOrd-0000806... limitado às hipóteses e restrições do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior da …

Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2020

da conversão da Medida Provisória 881/2019, a pretexto de regular a liberdade econômica e estabelecer as garantias de mercado... material. No aspecto formal verifica-se que não observou desde a …

Página 635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Outubro de 2020

13.874, de 20.09.2019, derivada da conversão da Medida Provisória 881/2019, a pretexto de regular a liberdade econômica... 881/2019) os requisitos da urgência e relevância (caput do art. 62e § …

Termo ou Assunto relacionado